Prc 6923 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 7386 (201401236414), expedida em favor de MANOEL DE JESUS MIRANDA DA SILVA, MARCELO LAVOCAT GALVAO ePAULO SERGIO CUNHA, estes beneficiários de destaque de honorários advocatícios. Intimadosacerca de regularidade formal, a UNIÃO e o Ministério Público Federal manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV indica a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório (fl. 18). Mediante a Petição n. 00646429/2021 (fls. 19-26), o espólio de MANOEL DE JESUS MIRANDA DA SILVA, representado pela inventariante MARINEZ MAGAVE DA SILVA,solicita habilitação nos autos para recompor a regularidade processual da demanda. Pugna, ainda, que o valor referente a esta requisição de pagamento seja colocado à disposiçãoda 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP, em razão de tramitar, naquela instância, ação de inventário. Juntou procuração com termo de compromisso de honorários, documento pessoal,certidão de óbito etermo de compromisso de inventariante. É, no essencial, o relatório. Decido. Ao que se observa da documentação apresentada, tramita na 4ª Vara de Família de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP ação de inventário relativa ao de cujus MANOEL DE JESUS MIRANDA DA SILVA (CPF n. 047.472.082-91), cujos dados indicados correspondem aos do beneficiário deste requisitório (fl. 3). Verifica-se, ainda,que o falecimento ocorreu após o período de apuração dos valores devidos, sendo, portanto, crédito de herança. Ante o exposto, não há óbice para transferência de valores ao juízo sucessório. Por fim, considerando a concordância manifestada em relação à regularidade formal e a notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Ressalto que o valor requisitado em nome de MANOEL DE JESUS MIRANDA DA SILVA deverá ser transferido, após os descontos legais, se houver, à ordem e à disposição da 4ª Vara de Família de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP, vinculado ao Processo n. 0020445-46.2021.8.03.0001, que decidirá sobre o levantamento (art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.