Prc 5659 - DECISAO

DECISÃO Mediante a Petição de fls. 23-65, o espólio de NILCE RIBEIRO DO NASCIMENTO, representado pelo inventariante ORLANDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, solicita habilitação nos autos para recompor a regularidade processual da demanda. Pugna, ainda, pela atualização do valor do precatórioelevantamento dos valores depositados em favor do beneficiário falecido. Junta escritura pública de inventário, certidão de óbito, procurações, entre outros. É, no essencial, o relatório. Decido. Ao que se observa dos autos, o valor principal requisitado foi depositado em conta judicial disponível para movimentação, tendo sido partilhado na forma da escritura pública de inventário e partilha de fls. 25-32, a qual indica como de cujus NILCE RIBEIRO DO NASCIMENTO (CPF n. 106.766.432-72), cujos dados correspondem aos dabeneficiária deste ofício requisitório, indicados à fl. 2. Verifico, ainda, que o óbito se deu após o período de apuração dos valores devidos, sendo, portanto, crédito de herança. Nesse contexto, tendo em vista a documentação apresentada e cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro a habilitação pretendida e a disponibilização aos herdeiros, após as deduções legais, se houver, do valor requisitado em nome de NILCE RIBEIRO DO NASCIMENTOda seguinte maneira: a) os valores cabíveis a HÉLIO RIBEIRO DO NASCIMENTO, MARIAAUXILIADORA RIBEIRO DO NASCIMENTO, MARIA DOSOCORRO RIBEIRO NASCIMENTO, MARIA NAZARÉ RIBEIRO DO NASCIMENTO,ORLANDO RIBEIRO DO NASCIMENTO e RAIMUNDO RIBEIRO DO NASCIMENTOdeverão ser transferidos para as respectivas contaspessoais indicadas à fl. 32; b) os valores cabíveis aROBERTO RIBEIRO DO NASCIMENTO e FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO NASCIMENTO deverão ser transferidos para a conta pessoal do inventariante, ORLANDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, indicada à fl. 32, que ficará responsável pela prestação de contas. Ressalto que a instituição bancária responsável pelo cumprimento da providência deverá conferir previamente as contas pessoais informadas à fl. 32e observar a "quota parte ideal" indicada naescritura pública de fls. 25-32 (art. 610, § 1º, do CPC). Retifique-se a autuação para incluir HÉLIO RIBEIRO DO NASCIMENTO, MARIA AUXILIADORA RIBEIRO DO NASCIMENTO, MARIA DO SOCORRO RIBEIRO NASCIMENTO, MARIA NAZARÉ RIBEIRO DO NASCIMENTO, ORLANDO RIBEIRO DO NASCIMENTO,RAIMUNDO RIBEIRO DO NASCIMENTO,ROBERTO RIBEIRO DO NASCIMENTO e FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO NASCIMENTOcomo herdeiros deNILCE RIBEIRO DO NASCIMENTO. Publique-se. Intimem-se.