AREsp 374422 - DECISAO

DECISÃO Após ter sido noticiado o falecimento de Orleir Messias Cameli, um dos réus nestaação civil pública por ato de improbidade administrativa, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de três meses, bem como a intimação do Ministério Púbico do Estado do Acre, a fim de providenciasse a promoção da citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros (e-STJ fl. 8.450). Transcorrido o prazo de três meses, sem que houvesse Manifestação doMinistério Púbico do Estado do Acre (e-STJfl. 8.455), foi determinada nova intimação do Parquet, para que, no prazo de 10 (dez) dias, desse cumprimento ao decisum supra, tendo sido salientado, naquela oportunidade, que a não manifestação ensejaria a extinção do feito, sem exame do mérito(e-STJ fl. 8.457). É o relatório.Passo a decidir. O art. 313, § 2º, I, do CPC/2015 é claro, ao consignar que "falecido o réu, ordenará a intimação do autorpara que promovaa citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo (seis) meses. Conforme exposto anteriormente, a despeito de ter sido intimado em duas oportunidades para que desse cumprimento ao art. 313, § 2º, I, do CPC/2015, o Parquet quedou-se silente, furtando-se a promover o impulso processual. Logo, é forçoso concluir que não foram adotadas as providências necessárias à efetivação da habilitação decorrente do falecimento deOrleir Messias Cameli. E sendo assim, "A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do CPC/2015"(REsp 1.623.603/MS, RelatorMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). Ainda nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. NEGATIVA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de manifestação da parte autora e de habilitação dos herdeiros, mesmo após a intimação por edital, inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Agravo interno não provido(AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.109.455/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/11/2018). Isso posto, forte noart. 485, IV, do CPC/2015, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação a Orleir Messias Cameli. Outrossim, deixo de condenara parte autora em honorários advocatícios, já que tal rubrica, em via de regra, não é devida em sede de ação civil pública. Intimem-se. Publique-se.