REsp 2119994 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (especificamente sobre a época do óbito do instituidor da pensão), atividade vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Pensionista/executada: Maria Clausélia Cruz de Araújo; Instituidor Da Pensão (falecido): Adalberto Napoleão de Araújo; Substituto Processual/autor Da Ação Originária: Sindicato Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo/embora Relacionado a Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Habilitação De Herdeira, Legitimidade Do Sindicato Como Substituto Processual, Cumprimento De Sentença Decorrente De Ação Coletiva, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Processual Civil Administrativo Previdenciário Habilitação De Herdeira Legitimidade Do Sindicato Como Substituto Processual Cumprimento De Sentença Decorrente De Ação Coletiva Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico

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Parties

UNIÃO

Agravante

Maria Clausélia Cruz de Araújo

Pensionista/executada

Adalberto Napoleão de Araújo

Instituidor Da Pensão (falecido)

Sindicato Autor

Substituto Processual/autor Da Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo/embora Relacionado a Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da pensionista para execução do título originado de ação coletiva
  2. 2 momento do óbito do instituidor da pensão e seus efeitos sobre a representação pelo sindicato
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (especificamente sobre a época do óbito do instituidor da pensão), atividade vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de identidade entre os paradigmas, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.