REsp 1684064 - DECISAO

REsp 1684064 - DECISAO

O STJ concluiu que a teoria da causa madura não era aplicável ao caso porque havia necessidade de dilação probatória acerca da identidade e da paternidade da habilitante, questões controvertidas e não instruídas nos autos, havendo cerceamento de defesa; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em observância ao devido processo legal.

Parties
Recorrente: ANA MARIA DE LIMA E SILVA PRANDINI; Recorrida: Liliane Andrade de Angel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial de ANA MARIA DE LIMA E SILVA PRANDINI, para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que julgue a causa em observância ao devido process o legal.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiro, Teoria Da Causa Madura, Inépcia Da Petição Inicial, Dilação Probatória, Prova De Paternidade, Certidões De Nascimento, Contraditório
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Direito De Família Habilitação De Herdeiro Teoria Da Causa Madura Inépcia Da Petição Inicial Dilação Probatória Prova De Paternidade +2 more

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DE LIMA E SILVA PRANDINI

Recorrente

Liliane Andrade de Angel

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da causa madura (art. 515, § 3º, CPC/1973; art. 1.013, § 3º, CPC/2015)
  2. 2 Inépcia da petição inicial versus julgamento antecipado da lide
  3. 3 Necessidade de dilação probatória e observância do contraditório

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a teoria da causa madura não era aplicável ao caso porque havia necessidade de dilação probatória acerca da identidade e da paternidade da habilitante, questões controvertidas e não instruídas nos autos, havendo cerceamento de defesa; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em observância ao devido processo legal.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial de ANA MARIA DE LIMA E SILVA PRANDINI, para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que julgue a causa em observância ao devido process o legal.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial de ANA MARIA DE LIMA E SILVA PRANDINI
  • Reformar o acórdão recorrido