AREsp 1921299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, aplicando-se a jurisprudência do STJ de que a morte de uma das partes suspende o processo e, na ausência de prazo legal para habilitação de sucessores, não há prescrição intercorrente; rejeitaram-se também as alegações de ausência de fundamentação e reconheceu-se a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual quando cabível.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Celina Maria Webler Hugen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiro, Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo Por Óbito, Legitimidade Sindical Como Substituto Processual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Tributário Habilitação De Herdeiro Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Por Óbito Legitimidade Sindical Como Substituto Processual Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Celina Maria Webler Hugen

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 prescrição intercorrente em razão do falecimento do credor
  3. 3 legitimidade do sindicato para substituir sucessores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, aplicando-se a jurisprudência do STJ de que a morte de uma das partes suspende o processo e, na ausência de prazo legal para habilitação de sucessores, não há prescrição intercorrente; rejeitaram-se também as alegações de ausência de fundamentação e reconheceu-se a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual quando cabível.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98,...
  • Publique-se.