REsp 2095114 - DECISAO

REsp 2095114 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados pelo recorrente (incidência da Súmula n. 211/STJ), bem como aplica-se o enunciado da Súmula n. 83/STJ por haver orientação desta Corte no mesmo sentido da decisão recorrida; em decorrência, não se conheceu do recurso especial, sem apreciação do mérito das alegadas violações apontadas.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: Ana Rita Shama Peixoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habilitação De Herdeiro, Execução Contra a Fazenda Pública, Prescrição Intercorrente, Substituição Processual Por Sindicato, Expedição E Reexpedição De Precatório/rpv, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Administrativo Habilitação De Herdeiro Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Intercorrente Substituição Processual Por Sindicato Expedição E Reexpedição De Precatório/rpv +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Ana Rita Shama Peixoto

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da execução por falecimento do exequente anterior ao ajuizamento da execução
  2. 2 Legitimidade do sindicato para substituir processualmente os sucessores
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal ou prescrição intercorrente entre o óbito e a habilitação dos sucessores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados pelo recorrente (incidência da Súmula n. 211/STJ), bem como aplica-se o enunciado da Súmula n. 83/STJ por haver orientação desta Corte no mesmo sentido da decisão recorrida; em decorrência, não se conheceu do recurso especial, sem apreciação do mérito das alegadas violações apontadas.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se