REsp 2148879 - DECISAO

REsp 2148879 - DECISAO

Diante da comunicação do falecimento do requerente (petição de fls. 107-124 informando óbito em 20/11/2023) e da ausência de manifestação sobre tal petição, impõe-se remeter os autos ao tribunal de origem para que averigue detalhadamente e, sendo o caso, sane as irregularidades relacionadas ao seguimento dos presentes autos, prevenindo alegações futuras de prejuízo.

Parties
Requerente (habilitação De Herdeiro): WALTER DE OLIVEIRA VASCONCELOS; Pensionista: DEBORA SARMENTO VASCONCELOS; Comunicante Do Óbito: DIANA VASCONCELOS; Autor Da Ação Coletiva: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habilitação De Herdeiro Em Cumprimento De Sentença (decorrente De Ação Coletiva) / Decisão Determinando Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Averiguação
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem para averiguação e saneamento de irregularidades processuais em face da comunicação de óbito do requerente.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiro, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, RAV Retribuição Adicional Variável, Remessa Ao Tribunal De Origem, Saneamento De Irregularidades Processuais
Processual Civil Direito Previdenciário Habilitação De Herdeiro Cumprimento De Sentença Ação Coletiva RAV Retribuição Adicional Variável Remessa Ao Tribunal De Origem Saneamento De Irregularidades Processuais

Case Brief

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Parties

WALTER DE OLIVEIRA VASCONCELOS

Requerente (habilitação De Herdeiro)

DEBORA SARMENTO VASCONCELOS

Pensionista

DIANA VASCONCELOS

Comunicante Do Óbito

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Habilitação De Herdeiro Em Cumprimento De Sentença (decorrente De Ação Coletiva) / Decisão Determinando Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Averiguação

Legal Issues

  1. 1 verificação da comunicação de óbito do requerente
  2. 2 necessidade de apuração e saneamento de eventuais irregularidades processuais em razão do falecimento
  3. 3 proteção contra alegações futuras de prejuízo que possam comprometer a tramitação do processo

Ratio Decidendi

Diante da comunicação do falecimento do requerente (petição de fls. 107-124 informando óbito em 20/11/2023) e da ausência de manifestação sobre tal petição, impõe-se remeter os autos ao tribunal de origem para que averigue detalhadamente e, sendo o caso, sane as irregularidades relacionadas ao seguimento dos presentes autos, prevenindo alegações futuras de prejuízo.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem para averiguação e saneamento de irregularidades processuais em face da comunicação de óbito do requerente.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que averigue detalhadamente e, sendo o caso, sane toda e qualquer irregularidade relacionada ao seguimento dos presentes autos.
  • Publique-se.