AREsp 2883405 - DECISAO

AREsp 2883405 - DECISAO

Condicionar a habilitação do herdeiro na execução à abertura de inventário contraria a orientação desta Corte de que a sucessão processual se opera independentemente de inventário ou arrolamento, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar que a instância de origem examine a habilitação do...

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Parties
Agravante/sucessor Do Autor: MARCOS ANTONIO DA SILVA; Autor (falecida): AMARA CICERA PAIXAO DA SILVA; Contrarrazões/parte Interessada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Contrarrazões/parte Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando Retorno À Instância De Origem Para Exame Da Habilitação Do Herdeiro Sem Exigência De Inventário
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Habilitação De Herdeiro, Sucessão Processual, Inventário, Habilitação Do Espólio, Dependentes Previdenciários
Processual Civil Servidor Público Execução/cumprimento De Sentença Habilitação De Herdeiro Sucessão Processual Inventário Habilitação Do Espólio Dependentes Previdenciários

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Agravante/sucessor Do Autor

AMARA CICERA PAIXAO DA SILVA

Autor (falecida)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Contrarrazões/parte Interessada

UNIÃO

Contrarrazões/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando Retorno À Instância De Origem Para Exame Da Habilitação Do Herdeiro Sem Exigência De Inventário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação direta de herdeiro em execução sem abertura de inventário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 110 do CPC
  3. 3 Prevalência do art. 112 da Lei 8.213/91 sobre normas processuais civis para dependentes previdenciários

Ratio Decidendi

Condicionar a habilitação do herdeiro na execução à abertura de inventário contraria a orientação desta Corte de que a sucessão processual se opera independentemente de inventário ou arrolamento, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar que a instância de origem examine a habilitação do herdeiro sem exigir abertura de inventário.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que a instância de origem proceda ao exame das condições de habilitação do herdeiro nos autos da execução, sem exigência de abertura de inventário.
  • Publique-se.