RPV 5328 - DECISAO

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Nos termos dos documentos juntados (procuração, escritura pública de inventário e sobrepartilha, documentos pessoais) e cumpridas as disposições do art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, e considerando que o óbito ocorreu após o período de apuração, trata-se de crédito de herança; por isso defiro o pedido e determino que a Caixa Econômica Federal transfira o valor requisitado para nova conta em nome da inventariante DANIELLE DE PINHO REGO VIEIRA, que ficará responsável por repassar a cota devida a PAULO ALCEU REGO VIEIRA, fundamentando-se no art. 610, § 1º, do CPC.

Parties
Requerente / Inventariante: DANIELLE DE PINHO REGO VIEIRA; De Cujus / Beneficiária Do Ofício Requisitório: MARIA DO SOCORRO DE PINHO REGO VIEIRA; Herdeiro: PAULO ALCEU REGO VIEIRA; Instituição Oficiada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habilitação Para Levantamento De Valores / Decisão
Outcome
pedido deferido
Legal Topics
Habilitação De Herdeiro, Levantamento De Valores, Ofício Requisitório, Inventário E Sobrepartilha
Direito Processual Civil Sucessões Habilitação De Herdeiro Levantamento De Valores Ofício Requisitório Inventário E Sobrepartilha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIELLE DE PINHO REGO VIEIRA

Requerente / Inventariante

MARIA DO SOCORRO DE PINHO REGO VIEIRA

De Cujus / Beneficiária Do Ofício Requisitório

PAULO ALCEU REGO VIEIRA

Herdeiro

Caixa Econômica Federal

Instituição Oficiada

Procedural Posture

Habilitação Para Levantamento De Valores / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o crédito apurado antes do óbito configura crédito de herança e pode ser levantado mediante habilitação do inventariante
  2. 2 se a documentação apresentada atende aos requisitos da IN STJ/GP n.3/2014 e sua redação dada pela IN STJ/GP n.17/2019

Ratio Decidendi

Nos termos dos documentos juntados (procuração, escritura pública de inventário e sobrepartilha, documentos pessoais) e cumpridas as disposições do art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, e considerando que o óbito ocorreu após o período de apuração, trata-se de crédito de herança; por isso defiro o pedido e determino que a Caixa Econômica Federal transfira o valor requisitado para nova conta em nome da inventariante DANIELLE DE PINHO REGO VIEIRA, que ficará responsável por repassar a cota devida a PAULO ALCEU REGO VIEIRA, fundamentando-se no art. 610, § 1º, do CPC.

Court Disposition

pedido deferido

Orders

  • Defiro o pedido de fls. 91-106.
  • Determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de MARIA DO SOCORRO DE PINHO REGO VIEIRA, para nova conta a ser aberta em nome da inventariante DANIELLE DE PINHO REGO VIEIRA, com fundamento no art. 610, § 1º, do CPC, que ficará...