AREsp 2837470 - DECISAO

AREsp 2837470 - DECISAO

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos de lei federal supostamente afrontados e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplica-se a Súmula n. 284/STF, sendo o Recurso Especial não conhecido; conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: MARILDA DE FATIMA DOMINGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Habilitação De Herdeiro, Inventário, Formal De Partilha, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Precatórios Habilitação De Herdeiro Inventário Formal De Partilha Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARILDA DE FATIMA DOMINGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade de inventário para habilitação e levantamento de crédito de precatório por herdeiro
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de indicação dos dispositivos legais federais e da não comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos de lei federal supostamente afrontados e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplica-se a Súmula n. 284/STF, sendo o Recurso Especial não conhecido; conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se