REsp 1940064 - DECISAO

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O Tribunal manteve a habilitação dos sucessores porque o ente sindical, atuando como legitimado extraordinário para representar a categoria, pôde propor a execução e praticou atos válidos que afastam a alegação de prescrição; não há prazo específico para habilitação dos herdeiros, devendo o processo ser suspenso até a habilitação nos termos do art. 313, I, CPC/2015; ademais, a parte recorrente não atacou suficientemente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: União; Ex Servidora: Lydia Figueiredo Cardozo da Silva; Representante Da Categoria / Legitimado Extraordinário: ente sindical; Sucessores/herdeiros: sucessores / herdeiros de Lydia Figueiredo Cardozo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Legitimidade Extraordinária Do Sindicato, Execução De Sentença, Prescrição, Suspensão Do Processo, Substituição Processual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Habilitação De Herdeiros Legitimidade Extraordinária Do Sindicato Execução De Sentença Prescrição Suspensão Do Processo +1 more

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Parties

União

Recorrente

Lydia Figueiredo Cardozo da Silva

Ex Servidora

ente sindical

Representante Da Categoria / Legitimado Extraordinário

sucessores / herdeiros de Lydia Figueiredo Cardozo da Silva

Sucessores/herdeiros

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habilitação dos sucessores após óbito do autor
  2. 2 legitimidade do sindicato para propositura da execução e substituição dos sucessores
  3. 3 ocorrência ou não de prescrição da pretensão executória/habilitação entre óbito e pedido de habilitação

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a habilitação dos sucessores porque o ente sindical, atuando como legitimado extraordinário para representar a categoria, pôde propor a execução e praticou atos válidos que afastam a alegação de prescrição; não há prazo específico para habilitação dos herdeiros, devendo o processo ser suspenso até a habilitação nos termos do art. 313, I, CPC/2015; ademais, a parte recorrente não atacou suficientemente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015