Prc 5604 - DECISAO

Prc 5604 - DECISAO

Defere-se a habilitação dos herdeiros apenas para recompor a regularidade processual, sem autorizar o levantamento de valores da cota de 1/5, por ausência de comprovação da partilha (certidão de inventariança, formal de partilha ou escritura pública). O pagamento da requisição fica condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), sendo que a conta do beneficiário principal deverá ser aberta em nome do espólio; a autuação será retificada para incluir o requerente.

Parties
Beneficiário: MARCIONILO TAVARES DE ANDRADE; Beneficiário (honorários Advocatícios): ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Herdeiro/pretendente À Habilitação: JOÃO PINHEIRO DE ANDRADE; Parte/ente Público: UNIÃO; Fiscal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6722 200602555862) / Decisão
Outcome
Defiro a habilitação pretendida apenas para recompor a regularidade processual e indefiro o pedido de levantamento de valores na cota de 1/5; determino pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), ressalvando que a conta do...
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Levantamento De Valores, Precatório/rpv, Partilha, Inventário
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Direito Administrativo (precatórios) Habilitação De Herdeiros Levantamento De Valores Precatório/rpv Partilha Inventário

Case Brief

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Parties

MARCIONILO TAVARES DE ANDRADE

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (honorários Advocatícios)

JOÃO PINHEIRO DE ANDRADE

Herdeiro/pretendente À Habilitação

UNIÃO

Parte/ente Público

Ministério Público

Fiscal

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6722 200602555862) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 habilitação de herdeiro nos autos de requisição de pagamento
  2. 2 requisitos para levantamento de valores de precatório/RPV
  3. 3 necessidade de comprovação de partilha (certidão de inventariança, formal de partilha ou escritura pública)

Ratio Decidendi

Defere-se a habilitação dos herdeiros apenas para recompor a regularidade processual, sem autorizar o levantamento de valores da cota de 1/5, por ausência de comprovação da partilha (certidão de inventariança, formal de partilha ou escritura pública). O pagamento da requisição fica condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), sendo que a conta do beneficiário principal deverá ser aberta em nome do espólio; a autuação será retificada para incluir o requerente.

Court Disposition

Defiro a habilitação pretendida apenas para recompor a regularidade processual e indefiro o pedido de levantamento de valores na cota de 1/5; determino pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), ressalvando que a conta do...

Orders

  • Defiro a habilitação pretendida apenas para recompor a regularidade processual da demanda.
  • Indefiro o pedido de levantamento de valores na cota de 1/5.