AREsp 1860199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto da alegada violação e do dissídio jurisprudencial, ficando o recurso eivados pela deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; ademais, há ausência de interesse...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante (falecido): ALBERT GOMES MOTHÉ; Sucedente Habilitada: herdeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Sucessão Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Habilitação De Herdeiros Sucessão Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ALBERT GOMES MOTHÉ

Impetrante (falecido)

herdeira

Sucedente Habilitada

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habilitação de herdeiros em mandado de segurança quando o impetrante faleceu antes do trânsito em julgado
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de interesse recursal quando o acórdão decide nos termos do pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto da alegada violação e do dissídio jurisprudencial, ficando o recurso eivados pela deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; ademais, há ausência de interesse recursal quando o acórdão recorrido decidiu nos termos do pedido, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.