Prc 5729 - DECISAO

Prc 5729 - DECISAO

A ausência de habilitação dos herdeiros não impede o depósito do valor requisitado; determina-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores, sendo que o...

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Parties
Requerida: UNIÃO; Beneficiário (falecido): PEDRO DA SILVA SANTOS; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Espólio: Espólio de PEDRO DA SILVA SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Interlocutória
Outcome
Afasto a insurgência da requerida e determino o pagamento desta requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, com as cautelas e condicionantes expressas no decisum.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Partilha De Crédito, Levantamento De Valores, Depósito Em Conta, Instrução Normativa STJ N.3/2014, Art. 610, § 1º Do CPC
Precatórios Processo Civil Habilitação De Herdeiros Partilha De Crédito Levantamento De Valores Depósito Em Conta Instrução Normativa STJ N.3/2014 Art. 610, § 1º Do CPC

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Parties

UNIÃO

Requerida

PEDRO DA SILVA SANTOS

Beneficiário (falecido)

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

Espólio de PEDRO DA SILVA SANTOS

Espólio

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de habilitação dos herdeiros impede o pagamento da requisição/precatório
  2. 2 Condições para o levantamento de valores em caso de falecimento do beneficiário originário
  3. 3 Possibilidade de depósito em conta vinculada ao espólio ou colocação à disposição do juízo do inventário

Ratio Decidendi

A ausência de habilitação dos herdeiros não impede o depósito do valor requisitado; determina-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores, sendo que o pagamento do valor principal deverá ser realizado em conta em favor do espólio e o levantamento condicionado à partilha do crédito, podendo o valor ser colocado à disposição do juízo do inventário nos termos do art. 19 da IN STJ/GP n.3/2014.

Court Disposition

Afasto a insurgência da requerida e determino o pagamento desta requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, com as cautelas e condicionantes expressas no decisum.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada