REsp 1649633 - DECISAO

REsp 1649633 - DECISAO

Como o direito às verbas executadas foi constituído em vida da servidora, tais créditos passaram a integrar o espólio ao seu falecimento; havendo escritura pública de inventário extrajudicial que partilhou os direitos entre os herdeiros e nomeou inventariante, deve ser deferida a habilitação dos sucessores nos autos, nos termos dos arts. 75, VII, 610 e 687 do CPC/2015.

Parties
Requerente, Herdeiro E Inventariante: RENATO SCHMIDT; Requerente E Herdeiro: IAN HSU SCHIMDT; Falecida, Parte Recorrida: HSU HSUI-WEI SCHMIDT; Parte, Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Execução De Sentença / Pedido De Habilitação De Herdeiros
Outcome
Pedido de habilitação deferido
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Inventário Extrajudicial, Partilha De Bens, Cumprimento De Sentença, Espólio
Processual Civil Administrativo Habilitação De Herdeiros Inventário Extrajudicial Partilha De Bens Cumprimento De Sentença Espólio

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Parties

RENATO SCHMIDT

Requerente, Herdeiro E Inventariante

IAN HSU SCHIMDT

Requerente E Herdeiro

HSU HSUI-WEI SCHMIDT

Falecida, Parte Recorrida

UNIÃO

Parte, Requerida

Procedural Posture

Execução De Sentença / Pedido De Habilitação De Herdeiros

Legal Issues

  1. 1 habilitação de herdeiros após falecimento da parte recorrida
  2. 2 direito às verbas constituído antes do falecimento e que integra o espólio
  3. 3 representação do espólio pelo inventariante nos autos

Ratio Decidendi

Como o direito às verbas executadas foi constituído em vida da servidora, tais créditos passaram a integrar o espólio ao seu falecimento; havendo escritura pública de inventário extrajudicial que partilhou os direitos entre os herdeiros e nomeou inventariante, deve ser deferida a habilitação dos sucessores nos autos, nos termos dos arts. 75, VII, 610 e 687 do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido de habilitação deferido

Orders

  • Defiro o pedido de habilitação formulado por RENATO SCHMIDT e IAN HSU SCHIMDT, que sucederão a falecida servidora no presente feito, nos termos do art. 687 do CPC/2015.
  • Publique-se.