REsp 1932934 - DECISAO

REsp 1932934 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ de que o óbito de uma das partes suspende o processo (art. 313, I, CPC/2015) e, na ausência de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores, não ocorre prescrição intercorrente da pretensão executória; assim, não se configurou violação do...

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Parties
Sarah Leilah Bulhões Motta Santos; Carlos Alaor Motta Junior; Caroline Costa Motta Santos; LEILAH BARCELLOS MOTA SANTOS; União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (negado provimento).
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Prescrição Da Pretensão Executória, Suspensão Do Processo Por Óbito, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Habilitação De Herdeiros Prescrição Da Pretensão Executória Suspensão Do Processo Por Óbito Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Sarah Leilah Bulhões Motta Santos

Carlos Alaor Motta Junior

Caroline Costa Motta Santos

LEILAH BARCELLOS MOTA SANTOS

União

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente diante da habilitação de herdeiros
  2. 2 efetividade da suspensão do processo por óbito da parte nos termos do art. 313, I, do CPC/2015
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ de que o óbito de uma das partes suspende o processo (art. 313, I, CPC/2015) e, na ausência de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores, não ocorre prescrição intercorrente da pretensão executória; assim, não se configurou violação do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (negado provimento).

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.