AREsp 1898246 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, ao fundamento de que a jurisprudência do STJ afasta a ocorrência de prescrição da pretensão executória dos herdeiros pela falta de prazo legal para habilitação e pela suspensão do processo com o óbito da...
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- Parties
- Agravante: UNIÃO; Herdeira/requerente: Maria Irene Esmeraldo Cabral; Herdeira/requerente: Maria Lucia Esmeraldo Cabral; Herdeira/requerente: Maria Elizabeth Esmeraldo Bialy; Herdeira/requerente: Maria Divani Esmeraldo Cabral Pereira; Herdeiro/requerente: Francisco Huberto Esmeraldo Cabral; Sucedida (parte Falecida): Maria Cléa Esmeraldo Cabral
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- Habilitação De Herdeiros, Prescrição Da Pretensão Executória, Suspensão Do Processo Por Óbito, Validação De Atos Praticados Por Mandatário Após O Óbito, Convalidação De Atos Processuais, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmulas/stj
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Parties
UNIÃO
Agravante
Maria Irene Esmeraldo Cabral
Herdeira/requerente
Maria Lucia Esmeraldo Cabral
Herdeira/requerente
Maria Elizabeth Esmeraldo Bialy
Herdeira/requerente
Maria Divani Esmeraldo Cabral Pereira
Herdeira/requerente
Francisco Huberto Esmeraldo Cabral
Herdeiro/requerente
Maria Cléa Esmeraldo Cabral
Sucedida (parte Falecida)
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 existência de prazo prescricional para habilitação de sucessores
- 2 validade dos atos processuais praticados em favor de pessoa já falecida
- 3 extinção do mandato com a morte do mandante
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, ao fundamento de que a jurisprudência do STJ afasta a ocorrência de prescrição da pretensão executória dos herdeiros pela falta de prazo legal para habilitação e pela suspensão do processo com o óbito da parte; ademais, os atos praticados pelo mandatário após o falecimento são convalidáveis quando praticados de boa-fé e sem prejuízo, e a tese de preclusão não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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