REsp 1944274 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANDERSON NUMER DE LIMA, JEFFERSON NUMER DE LIMA e CYNTHIA NUMER DE LIMA contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. BENEFICIÁRIA DAPENSÃO POR MORTE. Tendo o falecido deixado sua companheira habilitada como única beneficiária da pensão por morte, ficam excluídos os seus sucessores, nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91. Em suas razões de recurso especial, os recorrentesapontam violação aos arts. 1790 e 1830 do CC, bem como pugnam pela inaplicabilidade do art. 112 da Lei 8.213/91. Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados. Admitido o recurso na origem, foram os autos encaminhados a esta Corte Superior de Justiça. Ilustre representante do parquet opinou pelo não conhecimento do recurso especial É o necessário relatar. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, que dispõe in verbis: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Amatériaelencadanosarts. 1790 e 1830 do CC que tratam, em linhas gerais, de direito sucessórionão comporta exame no âmbito desta Corte de Justiça, porquanto ausente o necessário prequestionamento no viés pretendido pela recorrente. É bem verdade que, enfrentada a questão/tese pelo Tribunal a quo, haverá prequestionamento. No entanto, se a questão não houver sido examinada por esse, não obstante ter sido instada a se manifestar - ainda que em sede de embargos declaratórios - é dever da parte recorrente interpor recurso especial por violação ao art. 1022 do CPC/2015, demonstrando em qual ponto o exame de tal dispositivo seria capaz de comprometer a verdade posta nos autos. Quedando-se inerte quanto a tal providência, incide, sim, à espécie o enunciado sumular nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 884 DO CC. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIALNÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REEXAME DEFATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando oacórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento dalide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. A ausência de manifestação do acórdão recorrido acerca de dispositivo legalindicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211desta Corte. 3. Impossibilidade de conhecimento de recurso especial pela alínea "c" do incisoIII do art. 105 da Constituição Federal quando não há comprovação do dissídiojurisprudencial mediante demonstração da similitude fática entre o acórdãorecorrido e os acórdãos apontados como paradigma. 4. Inadmissibilidade do recurso especial que pretende reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(AgRg no REsp 1303817/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSOSANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015) Melhor sorte não há em relação aoconhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige, além do conhecimento do recurso pela alínea "a" (nas hipóteses nas quais os referidos incisos são apontados para o mesmo capítulo do acórdão recorrido)a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias fáticas e jurídica que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. No caso, o dissídio jurisprudencial não está comprovado, pois os recorrentes não efetuam o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes. A simples transcrição de ementas e votos não servem para atender as exigências dos artigos 1.029, § 1º do CPC c. c 255, § 1º, do RISTJ. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, do CPC/2015, não conheço do recurso especial Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ARTS. 1790 E 1830 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.RECURSOESPECIAL NÃO CONHECIDO.