REsp 1937772 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, em 10/12/2020, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DO ENTE SINDICAL. REPRESENTAÇÃO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de habilitação dos sucessores de servidor falecido antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. Hipótese em que o falecimento do ex-servidor ocorreu antes da propositura da execução pelo ente sindical substituto. Além disso, entre o falecimento (2009) e o pedido de habilitação (2019), decorreram mais de 5 anos. 3. Conclui-se ser possível a habilitação dos herdeiros, haja vista que o falecimento do ex-servidor tenha ocorrido antes da execução, o ente sindical atuando como representante da categoria possui legitimação extraordinária para a propositura da execução. 3. A Quarta Turma desta Corte Recursal, em aresto da lavra do Desembargador Federal Rubens Canuto, externou a compreensão de que: "à luz do art. 8º, III, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais c coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade" (Agravo de instrumento de nº 0809151-82.2017.4.05.0000). 4. Na casuística, o Sindicato atua na condição de legitimado extraordinário ad causam dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, de maneira que os atos praticados por este quando propôs a execução particularizada do falecido são válidos e, por si só, afastam a alegação de prescrição. 5. Agravo de instrumento não provido" (fl. 64e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 80/88e), os quais restaram rejeitados nos termos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ILEGITIMIDADE DE PARTE E CAPACIDADE PROCESSUAL. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPROVAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÀO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que no sentido de que: O falecimento do ex-servidor ocorreu no curso do processo de conhecimento e o ente sindical, atuando como representante da categoria, propôs a execução tempestivamente. Além disso, entre o falecimento (2009) e o pedido de habilitação (2019), decorreram mais de 5 anos. Portanto, é possível a habilitação dos herdeiros, pois conquanto o falecimento do de cujus tenha ocorrido antes da execução, o ente sindical, atuando como representante da categoria, possui legitimação extraordinária para a propositura da execução, não havendo que se falar em prescrição, ilegitimidade de parte e ausência de capacidade processual para atuar no processo de execução, inexistindo, portanto, quaisquer das omissões apontadas. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, posto que o acórdão embargado manifestou-se de maneira exauriente acerca da matéria jurídica aplicável a lide. 4. Embargos declaratórios improvidos" (fl. 106e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 6º; 682, II; e 692, do Código Civil, e arts. 313, I, §§ 1º e 2º, II, e 485, IV e 1.022 do CPC/2015; sustentando a nulidade do acórdão recorrido por omissão e, no mérito, que: "IV.3 - DA OFENSA AOS ARTIGOS 6º, 682, II, E 692 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 313, I, § 1º, § 2º, II, E 485, IV, DO CPC, DO CPC. MORTE. EXTINÇÃO DO MANDATO. FALTA DA CONDIÇÃO DA AÇÃO. ÓBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MORTE TUDO SOLVE. FIM DE RELAÇÃO QUE VINCULAVA A PESSOA FALECIDA COM O SINDICATO Primeiramente, cumpre salientar que a discussão no presente recurso não se refere à suposta inércia dos sucessores em se habilitar no feito para suceder o autor, mas, sim, à inexistência de capacidade processual para propor Cumprimento de Sentença/Execução e os efeitos do evento morte sobre as relações processuais do falecido. Ora, verifica-se que o autor faleceu bem antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento em 14/07/2009, de forma que tal cenário fático revela a manifesta ausência de condição da ação para execução pela incapacidade de ser parte e ausência de formação do título executivo, na medida em que a morte das partes impõe a extinção da ação É que o fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6º, do Código Civil), subtraindo-lhe a capacidade processual, ou seja, a possibilidade de ser parte em processo judicial. (..) Demais disso, a morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do art. 682, II do Código Civil. (..) Por sua vez, o Código Civil de 2002, em seu art. 692, expressamente, dispôs que o mandato judicial é regulado pela legislação processual e a solução encontrada no âmbito processual não difere daquela prevista no art. 682, II, do Código Civil, isto é, os efeitos do mandato extinguem-se com a morte, razão pela qual, se o outorgante do mandato falecer antes do ajuizamento da ação, esse contrato estará extinto, devendo ser outorgados novos poderes pelo inventariante ao advogado, agora em nome do espólio, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. (..) O Código de Processo Civil prevê, expressamente, as medidas que devem ser adotadas no caso de falecimento de alguma das partes no curso do processo, em seu art. 313, § 1º, CPC/2015 e estabelece a necessidade de suspensão do processo, para o fim de haver a substituição do falecido pelo respectivo espólio ou pelos sucessores. (..) Portanto, o requerimento da execução não poderia ter sido proposta por pessoa sem capacidade processual, sendo tal vício insanável, devendo o processo ser extinto por ausência de uma das condições de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. (..) A jurisprudência do egrégio STJ é clara no sentido de que O Código Civil, em seu artigo 692, estabelece que "o mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código" e a solução encontrada no âmbito processual não difere do que previsto no art. 682, II, da norma civilista, na medida em que determina a imediata suspensão do processo, na hipótese de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes (art. 313, I do CPC), justamente para possibilitar a habilitação daqueles que houverem de suceder o falecido no processo, tal qual disciplinam os artigos 687 e seguintes do CPC. E ASSIM O É JUSTAMENTE PORQUE, SOBREVINDO O EVENTO MORTE DO MANDANTE, O MANDATO EXTINGUE-SE DE PLENO DIREITO.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) Assim, com a morte do autor nada subsiste, a morte tudo solve, não vigorando mais nem a procuração, nem a relação que tinha com o Sindicato que autorizava a substituição. IV. - DOS REQUISITOS DO ARTIGO 313, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. Nessa hipótese, por expressa determinação do art. 313, § 2º, inciso II, do CPC, ocorreu a preclusão da possibilidade de habilitação, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito, demandando que a eventual pretensão seja exercida por meio de novo peticionamento inicial, iniciando uma nova e diferente relação processual" (fls. 125/129e). Requer, ao final, "a anulação do acórdão por ofensa ao art. 1.022, do Código de Processo Civil vigente e, caso essa egrégia Corte Superior entenda que não existem vícios a levá-lo à nulidade, o que se admite apenas para argumentar, requer sua reforma, em decorrência de ofensa aos dispositivos legais mencionados, para dar provimento ao recurso especial interposto, a fim de declarar nulos os atos processuais praticados em nome do falecido autor, após seu falecimento, sem a devida e oportuna habilitação dos sucessores" (fl. 132e). Contrarrazões, a fls. 139/156e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 158e). A irresignação não merece acolhimento. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União, contra "decisão exarada pelo juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, a qual, nos autos do processo nº 0014889-89.2012.4.05.8300, não acolheu pedido da União de extinção da execução, em face da ausência de capacidade processual do autor, por falecido antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento". (fl. 61e), que foi improvido pelo Tribunal local. Opostos Embargos Declaratórios, restaram eles rejeitados. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Inicialmente, em relação à alegação de violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015, por simples leitura do acórdão embargado observa-se que a prestação jurisdicional, certa ou errada, foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Registre-se, outrossim, que não cabem Declaratórios para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). Vale ressaltar, por fim, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.689.528/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 25/03/2021, AgInt no AREsp 1.653.798/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/03/2021, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 23/4/2008. A propósito, ainda: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO E MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória proposta em face da União e do DNIT, visando a condenação destes ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, oriundos de acidente de trânsito sofrido pelas autoras. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes e, interposto recurso de apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao apelo. 2. Acerca da alegação de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC, verifica-se que o Tribunal a quo apreciou todos os argumentos levantados nos embargos de declaração, indicando as razões que o levaram às conclusões que embasaram o julgado. Ora, na linha da jurisprudência desta Corte se os fundamentos do Acórdão se mostram insuficientes ou incorretos na opinião da recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir vício na fundamentação com juízo diverso do esperado pela parte, motivo pelo qual não está caracterizada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015. 3. Vale ressaltar, que para o reconhecimento do prequestionamento ficto, não é suficiente que a parte recorrente se socorra do emprego do art. 1.025 do CPC/2015 somente em sede de agravo interno. Isso porque, gravita em torno da regular marcha procedimental do processo o instituto da preclusão consumativa, a qual impede a produção de teses após o esgotamento do momento oportuno para apresentar a respectiva irresignação. No caso, deveriam as recorrentes, sob pena de criar inovação recursal, terem apontado nas razões do recurso especial o conteúdo estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015, com o intuito de acrescentar em seus articulados que a matéria arguida necessitava ser enfrentada por esta Corte Superior. (..) 8. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.873.678/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Nos termos do art. 105, III, da CF/1988, o recurso especial não é a via adequada à revisão de acórdão cuja conclusão deriva de fundamentação constitucional. 3. O art. 97 do CTN reproduz norma constitucional e, por isso, a tese de sua violação não autoriza o conhecimento do recurso. Precedentes. 4. No caso dos autos, ao tempo em que não se verifica violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, nota-se a inadequação da via do recurso especial para fins de eventual reforma do acórdão recorrido, uma vez que a fundamentação é eminentemente constitucional. 5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.876.152/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/02/2021). No caso, confira-se, no que interessa, o acórdão recorrido: "observa-se que no caso concreto já houve expedição de RPV em favor do ex-servidor falecido, tendo esta sido cancelada em virtude da Lei 13.463/2017. Neste sentido, considerando que o processo executivo já se encontra extinto em face da satisfação da pretensão executória (expedição do requisitório), é a hipótese dos autos uma mera questão de se reconhecer ao herdeiro o direito de receber os valores já depositados" (fl. 77e). Entretanto, tais fundamentos não foram impugnados pela agravante, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXCLUSÃO DE PARCELAMENTO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Na via do recurso especial, é ônus do recorrente apontar, de forma adequada, específica e suficiente, o porquê de os fundamentos adotados pelo órgão julgador a quo não poderem ser aceitos para a solução da lide. Observância da Súmula 283 do STF. (..) 5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.852.645/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/02/2021). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS RESPECTIVAS RAZÕES. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. 1. Depreende-se dos autos que o prazo referente ao agravo interno de fls. 969/981 iniciou-se em 11 de fevereiro de 2020 e a petição recursal foi protocolada no dia seguinte (12.2.2020), razão pela qual é manifesta a sua tempestividade. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 4. Embargos de declaração acolhidos, com a atribuição de efeito modificativo, para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento" (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2020). Além disso, o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a orientação desta Corte Superior. Confira-se: "ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. ÓBITO DO SUBSTITUÍDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O acórdão recorrido não destoou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, e assim, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição. Precedentes. 2. O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes. 3. Recurso especial não provido" (STJ, REsp 1.864.315/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. ÓBITO DO SUBSTITUÍDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Nesse sentido: REsp 1.864.315/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/6/2020; AgRg no REsp 1.224.482/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015. 2. Outrossim, consoante a jurisprudência do STJ, inexiste prescrição da pretensão dos herdeiros de se habilitarem no processo judicial para suceder a parte falecida, em razão da ausência de prazo específico para tal ato. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), até que se promova a habilitação. 3. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.881.628/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2020). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes. 2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.603.139/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/05/2021). "PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. 2. Ainda, a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário (AgInt no AgInt no REsp. 1.670.334/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.2.2018). 3. Agravo Interno da UNIÃO desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.869.603/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/11/2020). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRAZO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidores públicos falecidos. Por isso, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento, é possível o ajuizamento da execução pelo ente sindical. Precedentes. 3. Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (STJ, REsp 1.848.480/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2020). Nesse contexto, incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Por fim, no tocante à alínea c do permissivo constitucional, além de o mesmo óbice sumular inviabilizar o conhecimento do recurso, o dissídio pretoriano não restou caracterizado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos cotejados. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. I.