REsp 1977463 - DECISAO

REsp 1977463 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 126/STJ, uma vez que o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais autônomos e não foi interposto Recurso Extraordinário, configurando óbice ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Réu Originário: ESPÓLIO DE MARIA AFONSO; Parte Cujos Herdeiros Não Se Encontram Todos Habilitados: ESPÓLIO DE VERA AFONSO LEONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Suspensão Do Processo, Desapropriação Interlocutória, Execução De Título Judicial, Precatórios, Súmula 126/stj, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil (sucessões) Habilitação De Herdeiros Suspensão Do Processo Desapropriação Interlocutória Execução De Título Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante

ESPÓLIO DE MARIA AFONSO

Réu Originário

ESPÓLIO DE VERA AFONSO LEONE

Parte Cujos Herdeiros Não Se Encontram Todos Habilitados

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do feito até a habilitação dos herdeiros (art. 689 do CPC)
  2. 2 conflito entre interesse do erário municipal e direito subjetivo dos expropriados
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula 126/STJ por existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 126/STJ, uma vez que o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais autônomos e não foi interposto Recurso Extraordinário, configurando óbice ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.