REsp 1959914 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e"c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ªRegião, assim ementado (fls. 97-98): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS....

Source-derived case information.

Parties: Recorrente: União; Herdeiros/agravantes: herdeiros de João Claudino dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: Habilitação De Herdeiros, Prescrição, Rpv/precatório, Reexpedição De Requisitório, Capacidade Processual, Prequestionamento, Incidência De Súmulas

Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Habilitação De Herdeiros Prescrição Rpv/precatório Reexpedição De Requisitório Capacidade Processual +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

União

Recorrente

herdeiros de João Claudino dos Santos

Herdeiros/agravantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ocorrência de prescrição quanto à habilitação dos sucessores após expedição de RPV
2 capacidade processual do exequente/sucedido por conta de óbito anterior ao ajuizamento
3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.