AREsp 1739089 - DECISAO

AREsp 1739089 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência por entender que houve impugnação efetiva aos fundamentos que indeferiram o recurso especial; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a ação de reconhecimento de sociedade empresarial de fato possui caráter patrimonial passível de substituição...

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Parties
Agravante: Elizabeth Daguer El Haouli; Agravante: Wajdi Ibrahim El Haouli; Agravante: Marajá Agricultura e Pecuária Ltda.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Parte Autora Original / Espólio: Espólio de Gonçalo Clemente de Assis; Herdeiro Representante Do Espólio: Edson Pereira de Assis; Herdeiro Representante Do Espólio: Valdemir de Morais Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do STJ (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito Quanto À Multa)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a condenação ao pagamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, mediante juízo de reconsideração.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Reconhecimento De Sociedade Empresarial De Fato, Substituição Processual, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito De Família E Das Sucessões Processo Civil Direito Empresarial Habilitação De Herdeiros Reconhecimento De Sociedade Empresarial De Fato Substituição Processual Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Elizabeth Daguer El Haouli

Agravante

Wajdi Ibrahim El Haouli

Agravante

Marajá Agricultura e Pecuária Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Espólio de Gonçalo Clemente de Assis

Parte Autora Original / Espólio

Edson Pereira de Assis

Herdeiro Representante Do Espólio

Valdemir de Morais Assis

Herdeiro Representante Do Espólio

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do STJ (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito Quanto À Multa)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de reconhecimento de sociedade empresarial de fato é direito personalíssimo ou também de natureza patrimonial
  2. 2 Legitimidade do espólio e dos herdeiros para figurarem no polo processual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência por entender que houve impugnação efetiva aos fundamentos que indeferiram o recurso especial; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a ação de reconhecimento de sociedade empresarial de fato possui caráter patrimonial passível de substituição processual pelo espólio, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ; por fim, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em razão de os embargos de declaração terem sido opostos com finalidade de prequestionamento e não de protelação (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a condenação ao pagamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, mediante juízo de reconsideração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 313-315 (e-STJ), com fundamento no art. 259, caput, do RISTJ
  • Conhecer em parte do recurso especial