AREsp 817595 - DECISAO

AREsp 817595 - DECISAO

Verificada a comunicação do óbito, comprovada a qualidade de herdeiros pelos documentos juntados aos autos e havendo concordância do INSS, não há óbice à habilitação; assim, defere-se o pedido de habilitação e determina-se a retificação da autuação, retornando os autos para julgamento dos embargos de declaração.

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Parties
Requerentes / Herdeiros: viúva e os filhos de JOSE LUIZ DOMINGOS DOS SANTOS; Intimado / Interessado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Falecido: JOSE LUIZ DOMINGOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habilitação De Herdeiros / Decisão Deferindo Habilitação; Autos Conclusos Para Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Deferido o pedido de habilitação dos herdeiros; determinada a retificação da autuação; autos conclusos para julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Intimação Do INSS, Embargos De Declaração, Retificação Da Autuação
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Habilitação De Herdeiros Intimação Do INSS Embargos De Declaração Retificação Da Autuação

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Parties

viúva e os filhos de JOSE LUIZ DOMINGOS DOS SANTOS

Requerentes / Herdeiros

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimado / Interessado

JOSE LUIZ DOMINGOS DOS SANTOS

Falecido

Procedural Posture

Habilitação De Herdeiros / Decisão Deferindo Habilitação; Autos Conclusos Para Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os requerentes possuem qualidade de herdeiros apta a justificar a habilitação no processo
  2. 2 Se há concordância do INSS quanto à habilitação após intimação nos termos do art. 690 do CPC/2015
  3. 3 Determinação de retificação da autuação e prosseguimento dos autos para julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada a comunicação do óbito, comprovada a qualidade de herdeiros pelos documentos juntados aos autos e havendo concordância do INSS, não há óbice à habilitação; assim, defere-se o pedido de habilitação e determina-se a retificação da autuação, retornando os autos para julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Deferido o pedido de habilitação dos herdeiros; determinada a retificação da autuação; autos conclusos para julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Defiro o pedido de habilitação dos herdeiros
  • Determino seja retificada a autuação