AREsp 1515723 - DECISAO

AREsp 1515723 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi declarado prejudicado por ausência de interesse recursal, em razão de a parte agravante não ter providenciado a habilitação dos herdeiros após determinações da Presidência do STJ, nos termos do art. 313 do CPC.

Parties
Agravante: JANE APARECIDA DA COSTA; Recorrente: VALDECY TUNES DOS SANTO; Autor: Sindicato Regional dos Policiais Civis do Centro-Oeste Paulista/SINCOPOL; Interveniente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Declaração De Prejudicialidade Por Ausência De Habilitação Dos Sucessores
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Suspensão Do Processo, Execução De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Base Territorial
Processo Civil Direito Coletivo Direito Sindical Habilitação De Herdeiros Suspensão Do Processo Execução De Sentença Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Sindical +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JANE APARECIDA DA COSTA

Agravante

VALDECY TUNES DOS SANTO

Recorrente

Sindicato Regional dos Policiais Civis do Centro-Oeste Paulista/SINCOPOL

Autor

ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Declaração De Prejudicialidade Por Ausência De Habilitação Dos Sucessores

Legal Issues

  1. 1 ausência de habilitação dos herdeiros após o falecimento do autor e suas consequências processuais
  2. 2 admissibilidade do recurso especial interposto
  3. 3 alcance da sentença coletiva quanto a filiados e base territorial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi declarado prejudicado por ausência de interesse recursal, em razão de a parte agravante não ter providenciado a habilitação dos herdeiros após determinações da Presidência do STJ, nos termos do art. 313 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Declaro prejudicado o presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se.