AREsp 1947358 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia e está em consonância com a posição do STJ de que o falecimento de parte suspende o processo e, não havendo prazo legal para habilitação dos sucessores, não se opera a prescrição da pretensão executiva; ademais, não se...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Sucedida: Alice de Brito da Costa e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pela União.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Prescrição Intercorrente, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Suspensão Do Processo Por Falecimento
Processual Civil Administrativo Habilitação De Herdeiros Prescrição Intercorrente Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Suspensão Do Processo Por Falecimento

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Parties

UNIÃO

Agravante

Alice de Brito da Costa e Silva

Sucedida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão do processo em razão do falecimento de parte
  2. 2 Prazo para habilitação de sucessores e ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  3. 3 Admissibilidade de recurso com fundamento no CPC/2015 e aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia e está em consonância com a posição do STJ de que o falecimento de parte suspende o processo e, não havendo prazo legal para habilitação dos sucessores, não se opera a prescrição da pretensão executiva; ademais, não se comprovou omissão corrigível por meio de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pela União.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial da União.
  • Publique-se. Intimações necessárias.