AREsp 1973732 - DECISAO

AREsp 1973732 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (alínea "a") nem os dispositivos de lei federal objeto de dissídio jurisprudencial (alínea "c"), atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, não houve comprovação de dissídio jurisprudencial idôneo, não se podendo utilizar decisões em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória como paradigmas.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelados: HERDEIROS DO IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Habilitação De Herdeiros Trânsito Em Julgado Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

HERDEIROS DO IMPETRANTE

Apelados

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação precisa
  2. 2 possibilidade de habilitação de herdeiros na execução quando o óbito ocorre antes do trânsito em julgado do mandado de segurança
  3. 3 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais violados nas razões recursais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (alínea "a") nem os dispositivos de lei federal objeto de dissídio jurisprudencial (alínea "c"), atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, não houve comprovação de dissídio jurisprudencial idôneo, não se podendo utilizar decisões em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória como paradigmas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.