REsp 1938405 - DECISAO

REsp 1938405 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do STJ: o óbito de parte suspende o processo e o prazo prescricional até a habilitação dos sucessores, de modo que não se verifica a prescrição da pretensão executiva; reconheceu-se também a legitimidade do sindicato para substituir sucessores e a validade, em determinadas condições, dos atos praticados pelo mandatário após o óbito; indeferida a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Gleyse Gloria Baer de Medeiros e Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Prescrição Intercorrente, Legitimidade Do Sindicato Como Substituto Processual, Suspensão Do Processo Por Óbito, Validade De Atos Praticados Por Mandatário Após Óbito
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Habilitação De Herdeiros Prescrição Intercorrente Legitimidade Do Sindicato Como Substituto Processual Suspensão Do Processo Por Óbito Validade De Atos Praticados Por Mandatário Após Óbito

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Gleyse Gloria Baer de Medeiros e Albuquerque

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executiva em razão do óbito e da ausência de habilitação dos sucessores
  2. 2 legitimidade do sindicato para representar/substituir sucessores e promover a execução
  3. 3 validade de atos praticados pelo mandatário após o falecimento do mandante

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do STJ: o óbito de parte suspende o processo e o prazo prescricional até a habilitação dos sucessores, de modo que não se verifica a prescrição da pretensão executiva; reconheceu-se também a legitimidade do sindicato para substituir sucessores e a validade, em determinadas condições, dos atos praticados pelo mandatário após o óbito; indeferida a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se