AREsp 1974642 - DECISAO

AREsp 1974642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada tinha natureza precária de liminar, exigindo esgotamento das instâncias ordinárias (aplicação da Súmula 735/STF por analogia) e porque a reforma demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: WALTEMIR DE SOUZA BAIÃO; Outorgante: Omar Rodrigues Arantes; Herdeiros: Herdeiros de Omar Rodrigues Arantes; De Cujus: Valdivino Pereira de Almeida; De Cujus: Maria Divina Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Registro De Contrato De Cessão De Direitos Hereditários, Tutela De Urgência/medida Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Súmulas 735/stf E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Habilitação De Herdeiros Registro De Contrato De Cessão De Direitos Hereditários Tutela De Urgência/medida Liminar Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

WALTEMIR DE SOUZA BAIÃO

Recorrente

Omar Rodrigues Arantes

Outorgante

Herdeiros de Omar Rodrigues Arantes

Herdeiros

Valdivino Pereira de Almeida

De Cujus

Maria Divina Almeida

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que concede liminar
  2. 2 efeitos dos embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 ineficácia de contrato particular de cessão de direitos hereditários sem registro público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada tinha natureza precária de liminar, exigindo esgotamento das instâncias ordinárias (aplicação da Súmula 735/STF por analogia) e porque a reforma demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.