REsp 1944896 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelaASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERALDE PERNAMBUCO - ADUFEPE- com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, a ADUFEPE, em 10/12/2019, nos autos daexecução de sentença coletiva nº 0004426-59.2010.4.05.8300, requereu a habilitação de sucessores de servidor falecido Ivan Leôncio D"Albuquerque, na condição de herdeiros colaterais (irmãos). Após decisão que deferiu o pedido de habilitação, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃOdeu provimento ao agravo de instrumento da UFPE, ficando consignado que a ação coletiva não poderia ter sido instaurada em relação a filiado já falecido, ante a ausência de vínculo representativo entre o de cujus e a entidade sindical ou associação. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR FALECIDO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros de IVAN LEONCIO D"ALBUQUERQUE, afastando a alegação de prescrição, determinando a expedição de RPV em favor dos herdeiros habilitados. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o óbito do servidor ocorreu em 17.05.1998, antes mesmo do ajuizamento da ação de conhecimento que originou a execução, o que só ocorreu no ano de 2000, pelo que, em face do disposto no art. 18 do CPC, como o de cujus não integrou a referida ação, inexiste direito dos sucessores. Afirma que o pleito de habilitação se deu em novembro/2019, ou seja, mais de 20 anos após o falecimento do ex-servidor, do que se deduz que ocorreu a prescrição da pretensão executória, eis que da data do falecimento dele decorreram mais de 5 anos, pelo que prescrito o direito conforme súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do Decreto 20.910/32. 3. No caso em epígrafe, não se pode deferir o pedido de habilitação, mas não por motivo de prescrição, e sim em razão de questão prévia, constatada a partir da análise dos dados fáticos constantes nos autos, posto que se verifica que o pretenso exequente substituído faleceu na data de 17.05.1998, em momento anterior ao do ajuizamento da ação de conhecimento, a qual foi proposta pelo sindicato em 2000. 4. Nesse contexto, tem-se que a ação coletiva não poderia ter sido instaurada em relação a filiado já falecido, ante a ausência de vínculo representativo entre o de cujus e a entidade sindical ou associação. 5. Não há de se falar em habilitação de sucessores no cumprimento de sentença, tendo em vista que o título formado não aproveita ao servidor sindicalizado que veio a óbito antes da propositura de processo principal ajuizado pelo substituto processual. Precedentes desta Corte Regional: 00001253020164050000, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Primeira Turma, Julgamento: 28/07/2016, Publicação: DJE - Data::05/08/2016 - Página::22; 08027195620154058200, Desembargador Federal Cid Marconi, 3ª Turma, Julgamento: 13/11/2015; PROCESSO: 08028618020194050000, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Fernando Braga, 3ª Turma, julg. 10/09/2019. 6. Agravo de instrumento provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, a ADUFEPE interpôs o presente recurso especial, apontando violação dos arts. 18, 489 e 1.022 do CPC/15; do art. 240,a, da Lei nº 8.112/90; e do art. 3º da Lei nº 8.073/90. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." Assiste razão ao recorrente, no que toca à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015. De fato, o recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, in verbis: No entanto, o julgado mostrou-se omisso acerca de aspectos essenciais ao deslinde do feito, referentes à legitimidade do ente sindical em relação à pensionista do servidor, Ivanete Lopes de Albuquerque, bem como da amplitude da substituição processual do sindicato representante da categoria. Com efeito, destaca-se que olvidou o acórdão recorrido que, conforme expressamente reconhecido pela decisão agravada, o falecido servidor deixou como beneficiária de pensão por morte Ivanete Lopes de Albuquerque, que a todo momento possuiu legitimidade para pleitear o referido reajuste. Cumpre referir que não é exigida a filiação para obtenção de benefícios com ações propostas pelo sindicato da categoria em substituição processual, sendo que, no presente caso, o substituído da ação de conhecimento foi a própria pensionista, que veio a óbito no curso da demanda. Nesse contexto, o acórdão desconsiderou a atuação da ADUFEPE como substituta processual, na defesa de direitos/interesses coletivos ou individuais nos termos do art. 3º da Lei nº 8.073/90. Sendo assim, ao ter sido ajuizada a ação de conhecimento em nome da ADUFEPE, por consequência lógica a pensionista também foi substituída, independente de filiação. Com isso, ao contrário do que entendeu o acórdão embargado, não há que se falar em ausência de título judicial, pois, uma vez falecido o servidor da categoria, nasce, de forma imediata para a respectiva pensionista, o direito ao recebimento de todos os benefícios da pensão. (fl. 160) Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão. Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE NÃO SANADA NA ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUANTO À VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Sobre os presentes embargos de declaração, a análise de suas razões evidencia, de forma clara e inequívoca, que o seu objetivo não é o de sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, mas sim o de buscar a reforma da decisão embargada. Assim, recebo-o como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015. 2. É de ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a Corte de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre o tema da responsabilidade subjetiva para fins de aplicação de multa por infração administrativa ambiental. Como se trata de vício cuja correção tem o potencial de alterar o resultado da demanda, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que novo julgamento dos aclaratórios seja realizado, de forma seja apreciada a alegação em questão. 3. Embargos recebidos como agravo interno e, nesta extensão, não provido. (EDcl no AREsp 1486730/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO RARO POR RECONHECER OMISSÕES NO ACÓRDÃO, NÃO SUPRIDAS MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. CABIMENTO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE SE APRECIAR A ALEGADA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PROPOSTA ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE COMPARAÇÃO AO VALOR INDENIZATÓRIO FINAL AFERIDO, E, A PARTIR DAÍ, SE DETERMINAR A SUCUMBÊNCIA E A PARAMETRIZAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA RELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA, CUJA APRECIAÇÃO, PODERÁ EM TESE, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER APRECIAÇÃO OUTRA, DADA A PREJUDICIALIDADE DESTA MATÉRIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE QUE NÃO IMPLICA A INCORREÇÃO DO ACÓRDÃO LOCAL, APENAS DO VÍCIO DECLARADO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ocorre a violação do art. 535 do CPC/1973, quando a parte opõe perante a Corte local, Embargos de Declaração alegando omissão relevante e capaz de influenciar o resultado final do julgamento e, tal argumentação não é apreciada. 2. O reconhecimento da nulidade de acórdão local, por violação do art. 535 do CPC/1973, nesta Instância Superior demanda apenas a objetiva constatação de um dos vícios previstos na legislação específica; análise realizada de maneira prejudicial às demais alegação e, que, por óbvio, não implica a análise da correção do acórdão recorrido. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1478694/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 27/09/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. Publique-se. Intimem-se.