REsp 1848580 - DECISAO

REsp 1848580 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que a morte da parte implica suspensão do processo e, na ausência de prazo legal para habilitação dos sucessores, não há prescrição intercorrente; no caso concreto, o trânsito em julgado ocorreu em...

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Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS; Exequente (falecido): Francisco Alves Pequeno; Sucessora/recorrida: herdeira de Francisco Alves Pequeno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Direito Civil Habilitação De Herdeiros Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Trânsito Em Julgado

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

Francisco Alves Pequeno

Exequente (falecido)

herdeira de Francisco Alves Pequeno

Sucessora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente em razão do falecimento do exequente
  2. 2 Efeitos da morte da parte sobre a suspensão do processo e sobre o prazo para habilitação de sucessores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que a morte da parte implica suspensão do processo e, na ausência de prazo legal para habilitação dos sucessores, não há prescrição intercorrente; no caso concreto, o trânsito em julgado ocorreu em 14/05/2014 e o pedido de habilitação foi formulado em 22/08/2018, de modo que não se configurou a prescrição arguida pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.