AREsp 1892754 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que a morte de uma das partes suspende o processo e impede a contagem de prazo prescricional para habilitação dos herdeiros, e porque o sindicato tem legitimidade ativa para substituir sucessores de servidores falecidos; assim, não há provimento ao recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao Agravo Interno
- Legal Topics
- Habilitação De Herdeiros, Prescrição Da Pretensão De Habilitação, Legitimidade Ativa Do Sindicato, Suspensão Do Processo
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 prescrição da pretensão dos herdeiros de se habilitarem no processo judicial
- 2 legitimidade ativa do sindicato para substituir sucessores de servidores falecidos
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que a morte de uma das partes suspende o processo e impede a contagem de prazo prescricional para habilitação dos herdeiros, e porque o sindicato tem legitimidade ativa para substituir sucessores de servidores falecidos; assim, não há provimento ao recurso.
Court Disposition
Negado provimento ao Agravo Interno
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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