REsp 2122119 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Raimundo Guilherme Campos Correa com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 81/82): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC), contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (PJE 0024073-44.1999.4.05.8100), pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Estado do Ceará, que rejeitou a impugnação apresentada pelo DNOCS, no mesmo passo em que deferiu o pedido de habilitação de Raimundo Guilherme Campos Correa, na condição de pensionista e viúvo da Sra. Terezinha Vieira Correa. Após o "trânsito em julgado" da decisão, determinou a expedição do competente requisitório de pagamento em favor do exequente Raimundo Guilherme Campos Correa, ora habilitado, nos termos da decisão (id. 4058100.27347367). Ainda, deferiu o pedido de retenção da verba contratual no percentual de 10% em favor da pessoa jurídica Uchôa Advogados Associados, inscrita no CNPJ/MF 03.474.502/0001-42, conforme contrato de id. 4058100.25188526. 2. Aduz a parte agravante, em síntese, que: a) apesar do deferimento da habilitação de herdeiros, é certo que a ex-servidora faleceu há mais de cinco anos do requerimento, sendo evidente a ocorrência de prescrição; b) o falecimento da servidora Terezinha Vieira Correa, autora da ação judicial, ocorreu em 11/07/2015, ao passo que o pedido de habilitação somente foi formulado em 02/02/2023, mais de cinco anos após o óbito; c) se o direito de ação da parte autora para pleitear seu crédito prescreve em cinco anos, a execução da parte sucessora também prescreverá no mesmo período; d) não se pode concluir que o processo ficará indefinidamente à espera da iniciativa dos herdeiros; e) a manutenção da decisão agravada tem o condão de produzir grave lesão aos cofres públicos, porquanto o Juízo já deferiu a habilitação e o pagamento do crédito cuja pretensão encontra-se prescrita; f) deve se considerar o caráter alimentar da verba discutida, sendo irrepetíveis os eventuais valores pagos aos particulares em eventual execução; g) pugnou pela tutela provisória recursal. 3. Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública em que a parte requerente (Raimundo Campos Correa) solicita a habilitação como sucessor da falecida, Sra. Terezinha Vieira Correa, no intuito de receber o crédito devido ao de cujus, conforme decisão de id. 4058100.27347367. 4. Citado, o DNOCS impugnou a presente habilitação sob a alegação de que a pretensão executiva do requerente estaria prescrita, uma vez que a exequente Terezinha Vieira Correa faleceu em 11/07/2015, (id. 4058100.29043350) e o requerimento de habilitação de herdeiros protocolado ocorrera em 02/02/2023. 5. A Segunda Turma do TRF 5ª Região possui entendimento de que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada. Nesse sentido: PJE 0804858-98.2019.4.05.0000, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, 2ª Turma, julg. em 13/08/2019; PJE 0808111-89.2022.4.05.0000, Rel. Des. Federal André Carvalho Monteiro (Convocado), 2ª Turma, julg. em 06/12/2022; PJE 0806630-91.2022.4.05.0000, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, 2ª Turma, julg. em 11/10/2022. 6. Na hipótese, o óbito da ex-servidora Terezinha Vieira Correa ocorreu em 11/07/2015, ao passo que o pedido de habilitação somente foi formulado em 20/10/2021, sem notícia de anterior expedição de RPV/Precatório. 7. Desse modo, resta configurada a ocorrência da prescrição, uma vez que decorridos mais de cinco anos entre o óbito da autora/ex-servidora e o pedido de habilitação de herdeiros. 8. No que se refere ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, entende-se que se encontra evidenciado, tendo em vista que a manutenção da decisão agravada possibilitará a expedição de RPV e o recebimento de valores pela parte agravada de difícil recuperação. 9. Repise-se que não há notícia de anterior expedição de RPV/Precatório em nome da falecida, não havendo que se falar, portanto, em incorporação ao patrimônio. 10. Agravo de instrumento provido, para registrar a ocorrência de prescrição. Agravo interno prejudicado. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 120/123). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e que "a habilitação, prevista nos artigos 687 e seguintes, do CPC/15, é o meio pelo qual o espólio ou os herdeiros dispõem para se apresentarem ao Juízo e, além de informarem o óbito do beneficiário da ação, requererem o seu ingresso na mesma. (..) O aludido procedimento é indispensável, pois ocorre a transmissão do direito patrimonial, discutido na execução, aos herdeiros do beneficiário originário. Em remate, o óbito do titular originário do crédito exequendo acarreta a suspensão do processo, a fim de que seja regularizado o polo ativo da demanda, e tal circunstância afasta a ocorrência da prescrição intercorrente, pois inexiste previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores." (fl. 140) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 110, 313, I e § 1º, 687, 689, 921, I, 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao mais, a irresignação comporta acolhida. Observa-se que o Tribunal de origem entendeu pela impossibilidade de habilitação dos sucessores, sob a seguinte fundamentação (fl. 80): Na hipótese, o óbito da ex-servidora Terezinha Vieira Correa ocorreu em 11/07/2015, ao passo que o pedido de habilitação somente foi formulado em 20/10/2021, sem notícia de anterior expedição de RPV/Precatório. Desse modo, resta configurada a ocorrência da prescrição, uma vez que decorridos mais de cinco anos entre o óbito da autora/ex-servidora e o pedido de habilitação de herdeiros. No que se refere ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, entende-se que se encontra evidenciado, tendo em vista que a manutenção da decisão agravada possibilitará a expedição de RPV e o recebimento de valores pela parte agravada de difícil recuperação. Repise-se que não há notícia de anterior expedição de RPV/Precatório em nome da falecida, não havendo que se falar, portanto, em incorporação ao patrimônio. Ocorre que, ao assim decidir, o acórdão recorrido destoou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal que assentou entendimento segundo o qual, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente (AgRg no AREsp 286713/CE, relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º/4/2013). Na mesma linha de raciocínio: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes: AgRg no REsp. 891.588/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 19.10.2009; REsp. 1.657.663/PE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 17.8.2017; AgRg no AREsp. 282.834/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 22.4.2014. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1509529/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a matéria à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores. 2. O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 523.598/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014; AgRg no AREsp 282.834/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014; AgRg no AREsp 387.111/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 22/11/2013. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1801295/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 30/05/2019) Esta Corte Superior firmou entendimento, ainda, no sentido de que a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário (AgInt no AgInt no REsp 1.670.334/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 21/02/2018). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO DE CONHECIMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal "a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo- se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário" (AgInt no AgInt no REsp 1.670.334/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 21/02/2018). Nesse mesmo sentido: REsp 1.707.423/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/02/2018; AgRg no REsp 1.422.568/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 14/08/2014; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2012. 2. Agravo interno não provido. (Agint no REsp 1.552.239/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 6/6/2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AJUIZAMENTO EM NOME DA PARTE QUE FALECERA DURANTE O PROCESSO DE CONHECIMENTO. FATO DESCONHECIDO PELO ADVOGADO. BOA-FÉ. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ANULAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Recurso especial que desafia acórdão que anulou execução de sentença, porquanto ajuizada em nome da parte autora que falecera durante o processo de conhecimento, e declarou de ofício a prescrição do crédito estampado no título judicial. 3. Esta Corte, com base nos arts. 1.321 do Código de 1916 e 689 do Código Civil de 2002, possui o entendimento de que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato e, notadamente, quando ausente a má-fé. 4. Devem ser considerados válidos os atos processuais praticados por causídico amparado em procuração acostada aos autos que estabelece amplos poderes para a propositura da demanda, inclusive com o fim de "receber valores e dar quitação", revelando que a sua contratação também se deu para funcionar no processo de execução, que, no presente caso, nada mais é do que consequência lógica do resultado obtido no processo de conhecimento. 5. Hipótese em que a parte devedora, em suas contrarrazões, não cogitou de má-fé do mandatário, não sendo razoável presumir a sua ocorrência, não havendo sequer alegação pelas partes interessadas de prejuízo capaz de eivar de nulidade os atos praticados pelo procurador após a morte da cliente. 6. O eventual reconhecimento da nulidade em questão acarretaria um maior prejuízo, com a anulação de todo um procedimento judicial realizado com observância do devido processo legal, quando a questão pode ser resolvida com a habilitação dos sucessores - o que já ocorreu nos autos da execução. Aplicável, portanto, o princípio pas de nullité sans grief. 7. A morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo (art. 265, I, do CPC/1973), não havendo previsão legal de prazo prescricional para a habilitação de seus sucessores, de modo que, aplicando esse entendimento no caso concreto, constata-se que o processo deveria ter ficado suspenso desde o momento do passamento da autora, ocorrido ainda na fase de conhecimento, não podendo ser contado, a partir desse evento, nenhum lapso prescricional em prejuízo aos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação de execução. 8. Recurso especial provido. (REsp 1.707.423/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/2/2018) ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. EMENTA