REsp 2113346 - DECISAO

REsp 2113346 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte: a morte do exequente suspende o processo e o prazo prescricional, não havendo prazo legal para a habilitação dos sucessores, o sindicato pode substituir os sucessores e a expedição de precatório/RPV afasta a...

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Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Habilitante / Herdeira: Marcela Pires dos Passos Ferrario; Autor / Exequente: Associação dos docentes da Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Prescrição Da Pretensão Executória, Legitimidade Sindical, Suspensão Do Processo Por Óbito
Processual Civil Direito Administrativo Habilitação De Herdeiros Prescrição Da Pretensão Executória Legitimidade Sindical Suspensão Do Processo Por Óbito

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrente

Marcela Pires dos Passos Ferrario

Habilitante / Herdeira

Associação dos docentes da Universidade Federal de Pernambuco

Autor / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória para habilitação de herdeiros
  2. 2 legitimidade do sindicato para representar sucessores
  3. 3 efeito da expedição de precatório/RPV sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte: a morte do exequente suspende o processo e o prazo prescricional, não havendo prazo legal para a habilitação dos sucessores, o sindicato pode substituir os sucessores e a expedição de precatório/RPV afasta a alegação de prescrição intercorrente; assim, não se configurou violação dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.