REsp 1633535 - DECISAO

REsp 1633535 - DECISAO

Havendo apenas uma certidão quase ilegível e ausência de comprovação nos cartórios, e tendo o recorrente requerido a intimação dos herdeiros por edital que foi indeferida, não se constatou inércia apta a justificar a extinção do processo; assim, deve-se determinar retorno dos autos à origem para que seja realizada a intimação por edital dos herdeiros incertos e não sabidos antes de eventual extinção.

Parties
Recorrente/autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Intimação Por Edital, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Substituição Processual
Processual Civil Habilitação De Herdeiros Intimação Por Edital Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Substituição Processual

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se deveria haver intimação por edital dos herdeiros incertos e não sabidos antes de extinguir o processo
  2. 2 se houve inércia do autor na habilitação dos sucessores
  3. 3 aplicação dos arts. 231, I e 1.056, I do CPC/1973

Ratio Decidendi

Havendo apenas uma certidão quase ilegível e ausência de comprovação nos cartórios, e tendo o recorrente requerido a intimação dos herdeiros por edital que foi indeferida, não se constatou inércia apta a justificar a extinção do processo; assim, deve-se determinar retorno dos autos à origem para que seja realizada a intimação por edital dos herdeiros incertos e não sabidos antes de eventual extinção.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Determinar retorno dos autos à origem para que seja realizada a intimação dos possíveis herdeiros (incertos e não sabidos) da ré antes de eventual extinção do processo