REsp 2127335 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — que condicionou o levantamento dos valores à prévia partilha/inventário diante da ausência de prova de exclusividade dos herdeiros e da inexistência de credores e...
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- Parties
- Recorrente: BENEDITO FLAUSINO; Recorrentes: OUTROS; Herdeira Habilitada: Leila Aparecida Flauzino Tavares; Herdeira Habilitada: Elenice Flauzino; Herdeira Habilitada: Silvana De Fatima Flauzino Almendros; Herdeira Habilitada: Maria Cristina Flauzino; Herdeira Habilitada: Patricia Flauzino; Herdeira Habilitada: Ana Paula Flauzino; Herdeira Habilitada: Tatiana Flauzino; Herdeira Habilitada: Nélia Ramos Santos Flauzino; Herdeiro Habilitado: Alexandro Aparecido Santos Flauzino; Herdeiro Habilitado: Tiago Ramos Flauzino; Herdeira Habilitada: Leticia Ramos Flauzino; Herdeiro Habilitado: Bruno Ramos Flauzino; Herdeira Habilitada: Marilsa Aparecida Pinheiro; Recorrida: executada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Habilitação De Herdeiros, Levantamento De Valores, Inventário, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
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Parties
BENEDITO FLAUSINO
Recorrente
OUTROS
Recorrentes
Leila Aparecida Flauzino Tavares
Herdeira Habilitada
Elenice Flauzino
Herdeira Habilitada
Silvana De Fatima Flauzino Almendros
Herdeira Habilitada
Maria Cristina Flauzino
Herdeira Habilitada
Patricia Flauzino
Herdeira Habilitada
Ana Paula Flauzino
Herdeira Habilitada
Tatiana Flauzino
Herdeira Habilitada
Nélia Ramos Santos Flauzino
Herdeira Habilitada
Alexandro Aparecido Santos Flauzino
Herdeiro Habilitado
Tiago Ramos Flauzino
Herdeiro Habilitado
Leticia Ramos Flauzino
Herdeira Habilitada
Bruno Ramos Flauzino
Herdeiro Habilitado
Marilsa Aparecida Pinheiro
Herdeira Habilitada
executada
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de prévia partilha/inventário para levantamento de valores por sucessores habilitados quando não comprovada a exclusividade dos herdeiros ou inexistência de credores
- 2 inadmissibilidade do recurso por não impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF)
- 3 impossibilidade de conhecimento da tese de divergência jurisprudencial por óbices de admissibilidade
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — que condicionou o levantamento dos valores à prévia partilha/inventário diante da ausência de prova de exclusividade dos herdeiros e da inexistência de credores e do valor não ser de baixa monta — atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF; além disso, a tese de divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbices de admissibilidade, e o Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e regras regimentais, proferiu decisão monocrática de não conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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