REsp 2133071 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal de 1988) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fl. 1.406, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. DESCABIMENTO DESSE DEBATE NESSE MOMENTO PROCESSUAL . VALORES JÁ INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO CREDOR FALECIDO. REQUISITÓRIO CANCELADO POR FORÇA DO QUE DISPÕE A LEI 13.463/2017. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou alegação de nulidade da execução suscitada pela ora recorrente e in deferiu pleito de habilitação formulado por suposta sucessora do servidor falecido , determinando que a referida habilitanda providencie a juntada de cópias legíveis de todos os documentos que instruíram seu pedido de habilitação a fim de que seja possível o exame de sua apontada condição de herdeira. 2. A tese sustentada pela agravante é no sentido de que seria nulo o feito executivo em tela relativamente ao referido ex-servidor , eis que este faleceu antes do ajuizamento da a ção de conhecimento pelo sindicato (Processo nº 0006181-97.2000.4.05.8000) . 3. A eg. Quarta Turma desta Corte Regional vem entendendo que, nas hipóteses em que a pretensão é d e habilitação d e herdeiros do exequente falecido para fins de levantamento de valores que já foram depositados em seu favor, é descabido o acolhimento da tese da nulidade da execução em razão de o óbito do servidor ter-se verificado em momento anterior ao ajuizamento da ação cognitiva, vez que essa questão deveria ter sido arguida pela parte executada durante o processo de conhecimento ou, quando muito, na liquidação de sentença ou embargos do devedor. 4. Ademais, o aludido órgão fracionário também adota o entendimento de que, mesmo ocorrendo óbito do servidor antes da propositura da ação de conhecimento, há de se reconhecer a possibilidade de o sindicato ajuizar a ação em favor do então servidor, sobretudo porque, com base no expresso comando normativo contido no art. 689 do Código Civil de 2002, reputam-se válidos os atos praticados de boa-fé pelo advogado, ainda que posteriores à morte do mandante, enquanto ignorado o fato pelo mandatário. 5. Precedentes: Processo 0801808-93.2021.4.05.0000, Desembargador Federal VLADIMIR SOUZA CARVALHO, QUARTA TURMA, Julgamento: 17/08/2021; AGTR 0807588-48.2020.4.05.0000, Relator Desembargador Federal LEONARDO CARVALHO, SEGUNDA TURMA, DOE 02/02/2021. 6 . Agravo de instrumento improvido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados nestes termos (fl. 1.910, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. DESCABIMENTO DESSE DEBATE NESSE MOMENTO PROCESSUAL. VALORES JÁ INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO CREDOR FALECIDO. REQUISITÓRIO CANCELADO POR FORÇA DO QUE DISPÕE A LEI 13.463/2017. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A UNIÃO opõe embargos de declaração em face do acórdão da eg. Quarta Turma deste Regional que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou alegação de nulidade da execução suscitada pela ora embargante e in deferiu pleito de habilitação formulado por suposta sucessora do servidor falecido , determinando que a referida habilitanda providenciasse a juntada de cópias legíveis de todos os documentos que instruíram seu pedido de habilitação a fim de que fosse possível o exame de sua apontada condição de herdeira. 2. A tese da embargante é de que foi omisso o acórdão embargado, uma vez que não teria se pronunciado sobre o fato de o exequente ter falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento pelo sindicato, o que conduziria ao reconhecimento da nulidade absoluta do processo executivo que não teria tido a relação processual validamente constituída, sobretudo em face do que preceitua a norma inserta no art. 682, II, do Código Civil. 3. Hipótese em que o acórdão foi expresso quanto ao entendimento pacífico nesta Corte Regional de que não seria mais cabível, neste momento processual, o debate atinente à nulidade da execução sob o argumento de que o instituidor do crédito teria falecido antes da propositura da ação de conhecimento pelo sindicato, sobretudo quando se verifica que a pretensão almejada é de levantamento de requisitório já expedido, cujos valores, inclusive, não mais integram o patrimônio da União. 4. Se a embargante não se conforma com o que restou decidido no acórdão embargado, deve manejar o recurso próprio à sua reforma perante órgão competente, e não se valer dos presentes aclaratórios que se destinam à finalidade precípua de esclarecer obscuridade, suprir omissão ou sanar casos de erro material, hipóteses que não se evidenciam no caso em apreço. 5. Este Tribunal firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, pois o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o prequestionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria. 6. Embargos de declaração rejeitados. A União sustenta que ocorreu divergência jurisprudencial e violação aos arts. 313, I, §§ 1º e 2º, II, e 485, IV, do Código de Processo Civil/2015 e aos arts. 6º, 682, II, e 692 do Código Civil/2002. A parte aduz (fls. 2.053-2.056, e-STJ): (..) Primeiramente, cumpre salientar que a discussão no presente recurso não se refere à suposta inércia dos sucessores em se habilitar no feito para suceder a parte autora, mas, sim, à inexistência de capacidade processual para propor a ação originária (Processo nº 0006181-97.2000.4.05.8000). Ora, verifica-se que a parte autora faleceu antes de propor a ação originária, de forma que tal cenário fático revela a manifesta ausência de condição da ação, por força da inexistência de capacidade de ser parte nas demandas propostas após seu falecimento, na medida em que a morte da parte impõe a extinção dos poderes então concedidos na fase de conhecimento. É que o fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6º, do Código Civil), subtraindo-lhe a capacidade processual, ou seja, a possibilidade de ser parte em processo judicial. (..) Assim, com a morte de autor de determinada ação, nada subsiste, pois a morte tudo solve, não vigorando mais nem a procuração, nem eventual relação com a entidade sindical que autorizava a substituição. Diante do exposto, a União pugna pelo indeferimento da habilitação pleiteada, em face da ilegitimidade ativa e ausência de capacidade processual (inexistência de pessoa natural apta ao ajuizamento da demanda), já que, com o óbito, houve a perda da capacidade de ser parte antes da propositura da ação de conhecimento. Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 2.177, e-STJ. Decisão de admissibilidade à fl. 2.178, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 23.4.2024. A pretensão não merece acolhida. No enfrentamento da matéria, o Colegiado regional anotou (fl. 1.404, e-STJ): (..) A agravante pretende o reconhecimento da nulidade da execução, ao fundamento de que o servidor faleceu antes da propositura da ação de conhecimento proposta pela Federação Nacional dos Policiais Federais. A eg. Quarta Turma desta Corte Regional vem entendendo que, nas hipóteses em que a pretensão é d e habilitação d e herdeiros do exequente falecido para fins de levantamento de valores que já foram depositados em seu favor - tal qual parece ser a hipótese dos autos (id. id. 4058000.7485670, fls. 127) - , é descabido o acolhimento da tese da nulidade da execução em razão de o óbito do servidor ter-se verificado em momento anterior ao ajuizamento da ação cognitiva, vez que essa questão deveria ter sido arguida pela parte executada durante o processo de conhecimento ou, quando muito, na liquidação de sentença ou embargos do devedor. Ademais, o aludido órgão fracionário também adota o entendimento de que, mesmo ocorrendo óbito do servidor antes da propositura da ação de conhecimento, há de se reconhecer a possibilidade de o sindicato ajuizar a ação em favor do então servidor, sobretudo porque, com base no expresso comando normativo contido no art. 689 do Código Civil de 2002, reputam-se válidos os atos praticados de boa-fé pelo advogado, ainda que posteriores à morte do mandante, enquanto ignorado o fato pelo mandatário. Precedentes: Processo 0801808-93.2021.4.05.0000, Desembargador Federal VLADIMIR SOUZA CARVALHO, QUARTA TURMA, Julgamento: 17/08/2021; AGTR 0807588-48.2020.4.05.0000, Relator Desembargador Federal LEONARDO CARVALHO, SEGUNDA TURMA, DOE 02/02/2021. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Verifica-se que a recorrente não impugnou suficientemente os pontos acima transcritos - que são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido. Assim, não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos no Recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação a fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL. (..) FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. (..) 2. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. (..) (EDcl no REsp 1.617.381/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2018) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (..) FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar de forma suficiente fundamento autônomo, que por si só é capaz de manter o julgado (Súmula 283/STF), bem como quando a deficiência de fundamentação não permitir a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.206.856/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/5/2018) Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não poderia prosperar, porquanto o intento dos herdeiros de se habilitarem no processo judicial para suceder a parte falecida não prescreve por não existir prazo específico para tal ato. O óbito do participante da relação processual impõe a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), até que se promova a habilitação. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.603.139/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5/5/2021) PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. 1. O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores públicos falecidos. Por isso, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento, é possível o ajuizamento da execução pelo ente sindical. Precedentes. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.723.604/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/3/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. ÓBITO DO SUBSTITUÍDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Nesse sentido: REsp 1.864.315/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/6/2020; AgRg no REsp 1.224.482/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015. 2. Outrossim, consoante a jurisprudência do STJ, inexiste prescrição da pretensão dos herdeiros de se habilitarem no processo judicial para suceder a parte falecida, em razão da ausência de prazo específico para tal ato. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), até que se promova a habilitação. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.881.628/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º /12/2020) PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. 2. Ainda, a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário (AgInt no AgInt no REsp. 1.670.334/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.2.2018). 3. Agravo Interno da UNIÃO desprovido. (AgInt no REsp 1.869.603/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRAZO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidores públicos falecidos. Por isso, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento, é possível o ajuizamento da execução pelo ente sindical. Precedentes. 3. Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1.848.480/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/10/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (..)SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO DE CONHECIMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS DEPENDENTES. CABIMENTO. FILIAÇÃO À ENTIDADE SINDICAL DOS SUCESSORES. DESNECESSIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. (..) (..) II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo o qual, a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário (2ª Turma, AgInt no AgInt no REsp 1.670.334/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 21.02.2018). III - Ademais, o sindicato pode substituir tanto o servidor como seus dependentes no início da execução de título judicial. Assim, há de se reconhecer a legitimidade da entidade sindical no caso dos autos, sendo desnecessária a efetiva filiação dos sucessores à entidade. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. (..) VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.870.352/RS, Rel. Ministro Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/9/2020, REPDJe 17/2/2021) Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Nessa senda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. (..). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. (..) 3. Prejudicada a análise do suscitado dissídio jurisprudencial quando a tese veiculada nas razões do especial é afastada pela análise da irresignação fundada na alínea a do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.251.683/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/4/2021) (..) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (..) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. (..) 2. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.673.561/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/3/2021) Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA