REsp 1947139 - DECISAO

REsp 1947139 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado: a decisão embargada fundamentou a habilitação dos sucessores apenas para garantir a continuidade do processo, esclarecendo que tal habilitação não autoriza o levantamento imediato de valores sem a...

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Parties
Embargante: JULIANA BUCHINSKI DE CAMARGO; Embargados: Herdeiros do autor; Autor: Autor (falecido); Relatora: Exma. Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Omissão, Embargos De Declaração, Art. 112 Da Lei 8.213/91, Levantamento De Precatório/rpv, Inventário E Partilha
Processo Civil Direito Previdenciário Habilitação De Herdeiros Omissão Embargos De Declaração Art. 112 Da Lei 8.213/91 Levantamento De Precatório/rpv Inventário E Partilha

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Parties

JULIANA BUCHINSKI DE CAMARGO

Embargante

Herdeiros do autor

Embargados

Autor (falecido)

Autor

Exma. Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à incidência do art. 112 da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade e efeitos da habilitação de herdeiros nos autos
  3. 3 Requisitos documentais para levantamento de valores por sucessores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado: a decisão embargada fundamentou a habilitação dos sucessores apenas para garantir a continuidade do processo, esclarecendo que tal habilitação não autoriza o levantamento imediato de valores sem a devida comprovação da partilha pelo juízo sucessório (certidão de inventariança, formal de partilha ou escritura pública), e que a eventual aplicação do art. 112 da Lei 8.213/91 sobre pagamento a dependentes ou sucessores deve ser discutida no juízo competente de sucessão; embargos não se prestam ao simples inconformismo com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.