REsp 2135682 - DECISAO

REsp 2135682 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados e por não impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (preclusão quanto à arguição do óbito), razão pela qual incidem óbices de admissibilidade (súmulas 282 e 283 do STF e...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente (falecido): MODESTO BISPO DE OLIVEIRA; Autor/substituto Processual: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Substituição Processual Por Sindicato, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Prequestionamento, Capacidade Processual, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Habilitação De Herdeiros Substituição Processual Por Sindicato Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Prequestionamento Capacidade Processual +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MODESTO BISPO DE OLIVEIRA

Exequente (falecido)

Sindicato

Autor/substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para substituir sucessores de servidor falecido cujo óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 possibilidade de habilitação de herdeiros em cumprimento de sentença
  3. 3 exigência de prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados e por não impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (preclusão quanto à arguição do óbito), razão pela qual incidem óbices de admissibilidade (súmulas 282 e 283 do STF e requisitos do CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.