AREsp 2361828 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Cabimento da habilitação de herdeiros e possibilidade de levantamento de valores sem inventário à luz da Lei 6.858/1980
2. 2 Se a existência de inventário e partilha afasta a aplicação do art. 1º da Lei 6.858/1980
3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos arts. 666 do CPC e 1º da Lei n. 6.858/1980 e prequestionamento dessas normas

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos arts. 666 do CPC e 1º da Lei n. 6.858/1980; contudo, no mérito, a aplicação da Lei n. 6.858/1980 exige, além da condição de dependente, a inexistência de outros bens a inventariar. Como nos autos constou a lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha, o requisito de inexistência de bens não se verificou, de modo que a previsão de pagamento 'independentemente de inventário' não se aplica e o levantamento dos créditos deve obedecer às disposições do inventário; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
• Publique-se.