ExeMS 6019 - DECISAO

DECISÃO A decisão de fls. 722-723 deferiu novo pedido de dilação de prazo para promover a habilitação de herdeiros, apresentado pelo Sindicato, e determinou o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para apuração dos valores remanescentes devidos, conforme julgamento dos embargos à execução. Por meio da petição de fls. 726-727, a parte exequente apresentou outro pedido de renovação de prazo para promover a habilitação de herdeiros/sucessores dos substituídos falecidos. Em atendimento à decisão de fls. 722-723, a CEJU apresentou, às fls. 730-832, parecer e cálculos de liquidação do valor remanescente/controvertido. Após o abatimento das requisições incontroversas expedidas, apurou, em junho/2023, o valor remanescente de R$ 1.346.520,23 (um milhão trezentos e quarenta e seis mil quinhentos e vinte reais e vinte e três centavos) - devido aos substituídos -, e as quantias de R$ 125.931,08 (cento e vinte e cinco mil novecentos e trinta e um reais e oito centavos) e R$ 9.344,59 (nove mil trezentos e quarenta e quatro mil reais e cinquenta e nove centavos) a título de condenação do INSS e do Sindicato, respectivamente. Pontuou que ainda não foi apresentado pedido de habilitação relativo a herdeiros de MARIA DE LOURDES PAQUETE MUNIZ, MARIA DE LOURDES SANTOS, MARIA EMÍLIA VIEIRA CAVALCANTI, MARIA GUIMAR PAREDES DE SÁ, MARIA HELENA GALEMBECK CARVALHO, MARIA ISABEL CARDOSO DE CASADO LIMA, MARIA ISABEL CUNHA RODRIGUES, MARIA JOANA DO NASCIMENTO OSÓRIO, MARIA JOSÉ DA CUNHA CARVALHO e MARIA JOSÉ OLIVEIRA DE REZENDE e que encontrou quantia superior à pleiteada pelo exequente para MARIA IZABEL CARRICONDE VIGNOLI. Intimado sobre o parecer técnico da CEJU, o INSS impugnou defendendo que não são devidos valores aos interessados falecidos, tendo em vista não ter sido apresentado pedido de habilitação. Quanto aos demais, não se opôs aos cálculos de liquidação (fls. 836-838 e 839-844). O Sindicato, por sua vez, concordou com a conta, exceto para a interessada MARIA JOSÉ ROQUE CHALUP (fls. 845-848). É o relatório. Decido. É patente a desídia da entidade sindical pois, embora intimada há mais de quatro anos e, depois, outras vezes, não cuidou de efetuar a sucessão processual à vista da notícia de falecimento de alguns substituídos. Com efeito, a decisão de fls. 440-441, publicada em 6/4/2020, determinou a intimação do exequente para promover a habilitação dos herdeiros/sucessores relacionados na certidão de fl. 419. Na sequência, deferiu-se a dilação do prazo inicialmente conferido sucessivas vezes (fls. 481-482, 490-491, 500-501, 712-713 e 722-723). Fato é que, não obstante fixados vários prazos, não houve atendimento à diligência determinada. Mais uma vez o exequente se limita a postular nova prorrogação (fls. 726-727). Em consequência, a hipótese dos autos reclama a extinção do feito tão somente em relação aos substituídos falecidos para os quais não foi promovida a habilitação. Nesse sentido, confira-se: "(..) A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do CPC/2015" (REsp 1623603/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/12/2017, grifou-se). Nesse contexto, passando à análise das petições de fls. 836-838 e 839-844 - nas quais o executado defende que não são devidos valores aos substituídos falecidos, tendo em vista não ter sido apresentado pedido de habilitação dos herdeiros - a insurgência do INSS mostra-se prejudicada. Por fim, a alegação do Sindicato exequente, no sentido de que não foi informado "no que consistem as diferenças entre os cálculos exequendos e aqueles que foram apurados pelo setor de cálculos" quanto a MARIA JOSÉ ROQUE CHALUP, deve ser afastada. No parecer e nos cálculos da Contadoria Judicial (fls. 730-832) há todo um detalhamento dos critérios empregados, tendo havido a discriminação dos valores devidos por colunas com a explicação da metodologia utilizada. Assim, o que se pode constatar é que o exequente não traz insurgência quanto a matéria de direito ou erro nos cálculos, apontado de forma evasiva e genérica que as diferenças nos cálculos não foram devidamente explicadas. Ademais, o cálculo de liquidação foi elaborado por órgão técnico desta Corte, isento entre as partes, com base em critérios fixados em decisões já preclusas. Eventual erro material poderá ser alegado e corrigido mesmo após a expedição da requisição de pagamento. Ante o exposto: (i) indefiro o pedido de dilação de prazo para habilitação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, apenas no tocante a MARIA DE LOURDES PAQUETE MUNIZ, MARIA DE LOURDES SANTOS, MARIA EMILIA VIEIRA CAVALCANTI, MARIA GUIMAR PAREDES DE SA, MARIA HELENA GALEMBECK CARVALHO, MARIA ISABEL CARDOSO DE CASADO LIMA, MARIA ISABEL CUNHA RODRIGUES, MARIA JOANA DO NASCIMENTO OSORIO, MARIA JOSE DA CUNHA CARVALHO e MARIA JOSE OLIVEIRA DE REZENDE, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC; (ii) julgo prejudicada a insurgência do INSS no tocante à alegação de que não são devidos valores aos substituídos falecidos devido à ausência de habilitação; (iii) indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial para que aponte no que consistem as diferenças entre os cálculos executados e os de MARIA JOSÉ ROQUE CHALUP e de renovação de prazo para manifestação do Sindicato quanto a esses valores; e (iv) homologo os cálculos de fls. 730-832 e determino a expedição das requisições de valor remanescente para aqueles que estão em situação regular, autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA