REsp 2139609 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, nesses termos ementado: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITODO SERVIDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PELO SINDICATO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO PCCS. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS. COMPENSAÇÃO COM QUANTIAS PAGAS DE FORMA EQUIVOCADA AO SERVIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que, desacolhendo a impugnação da recorrente, deferiu pedido de habilitação formulado por sucessor do titular da obrigação e fixou o valor da execução, condenando-a, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme a legislação processual.2. A controvérsia diz respeito à legitimidade do sindicato para atuar na condição de substituto processual do servidor público federal falecido antes da ação de conhecimento e, bem assim, a análise de eventual excesso de execução.3. O óbito do servidor público federal, mesmo que antes do ajuizamento da ação coletiva, não tem o condão de retirar do pensionista ou herdeiro o direito ao recebimento de valores que aquele deveria ter percebido em vida, visto que integra o quinhão hereditário a que fazem jus em virtude do direito de sucessão. O título judicial seria perfeitamente passível de execução pela parte agravada, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa , nem, tampouco, em ausência de pressuposto processual de ad causam existência e desenvolvimento válido do processo (Ag Int nos EDcl no REsp 1.915.214/RS, STJ -SEGUNDA TURMA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 26/04/2022, DJe 01/08/2022).4. A Administração Pública publicou a Circular Conjunta nº 006/1989 na qual consigna que a base de incidência do PCCS corresponde ao vencimento básico acrescido de outras vantagens pecuniárias, e não poderia ser diferente, uma vez que constitui uma compensação pela então inexistência de um plano de cargos e salários específico para a categoria, de modo que impõe-se a manutenção da delimitação feita pelo juízo de origem.5. A impugnação adstringe-se à alegação de vícios processuais, inexigibilidade de pagamento, excesso de execução ou existência de causa modificativa ou extintiva da obrigação, limitado, nesse último caso, que o fato seja superveniente à formação do título executivo judicial. A ação coletiva de sindicato, contudo, possui uma natureza peculiar, uma vez que o legitimado extraordinário litiga em nome de um universo indeterminado de potenciais beneficiários, não se podendo, pois, exigir do agravante que realizasse o levantamento da situação particular de cada um desses indivíduos durante a sua defesa. A jurisprudência, não por outro motivo, tem reconhecido que a liquidação da sentença coletiva tem uma amplitude maior doque aquela realizada na demanda individual, o que permitiria a compensação de valores mesmo quando fundado em fato antecedente ao trânsito em julgado.6. O pagamento integral do título judicial sem a compensação dos abonos equivocadamente recebidos pelo servidor público federal configura e enriquecimento ilícito. A conduta também viola os bis in idem princípios da moralidade e isonomia administrativa e, embora respeite os posicionamentos em contrário, entendo não ser possível a sua admissão.7. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a compensação por parte da contadoria de eventual abono irregularmente recebido. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente providos, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃOCOLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PELO SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA AREPRESENTAÇÃO DE TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA E SUCESSORES,INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM FILIADOS À ENTIDADE OU VIVOS AO TEMPO DAPROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOPARTICULAR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO COMPENSATÓRIA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COMQUANTIAS PAGAS DE FORMA EQUIVOCADA AO SERVIDOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIANÃO PERMITIDA EM EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DA UNIÃOCONHECIDOS E IMPROVIDOS. EMBARGOS DO PARTICULAR CONHECIDOS E PROVIDOSEM PARTE, APENAS PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO COMPENSATÓRIA.1. Embargos de declaração opostos tanto pela UNIÃO quanto por particular contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto pelo ente federal contra decisão da 2ª Vara Federal da Seção de Judiciária da Paraíba proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no sentido de possibilitar a compensação do pagamento retroativo dos reajustes sobre o abono de PCCS devido à categoria representada pela SINDSPREV/PB desde a migração para o regime único da Lei nº8.112/90 com eventual percepção avulsa do abono após a edição da Lei nº 8.460/92 e sua incorporação à remuneração mensal.2. Os embargos de declaração somente têm cabimento quando, em relação à decisão atacada, haja a afirmação de contradição, obscuridade, omissão ou erro material em relação a ponto sobre o qual juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado, nos termos do art. 1.022 do CPC. O recurso não é cabível no caso em que houver a mera discordância com a decisão recorrida, a qual deverá ser impugnada por meio de recurso específico.3. O STJ recentemente decidiu que o instituto da prescrição somente poderá ser invocado naqueles casos em que a fluência do prazo prescricional foi anterior à coexistência de uma e outra dívida. Essa coexistência, de fácil verificação no caso concreto, atrai a aplicação do disposto no art. 368 do Código Civil e, conforme pode ser visto abaixo, a possibilidade de extinção do valor da execução até onde for possível a compensação (REsp 1.969.468/SP, STJ - TERCEIRA TURMA, Min. Rel. NANCY ANDRIGHI, j. 22/02/2022, DJe 24/02/2022).4. O título executivo judicial tem origem na Reclamação Trabalhista nº 01376.1989.004.13.00-8, ainda ajuizada naquela jurisdição e, em um segundo momento, no trâmite perante esta Justiça Federal da Ação de Cobrança nº 0004326-79.2011.4.05.8200. As demandas tiveram por objeto o retromencionado pagamento retroativo dos reajustes salariais havidos sobre o abono de PCCS devido aos servidores da saúde e Previdência Social desde a migração para o regime jurídico único da Lei nº 8.112/90 até a edição da Lei nº 8.460/92 e sua incorporação à remuneração mensal. A pretensão de compensação, por seu turno, diz respeito à suposta continuidade do pagamento avulso de PCCS ao longo dos anos que se seguiram e apercepção do abono em duplicidade, a configurar indevido e enriquecimento sem causa, de bis in idem modo que resta sobejamente configurada a coexistência das dívidas em período que autoriza o reconhecimento da possibilidade de compensação.5. O acórdão embargado encontra-se assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PELO SINDICATO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO PCCS. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS. COMPENSAÇÃO COM QUANTIAS PAGAS DE FORMA EQUIVOCADA AO SERVIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que, desacolhendo a impugnação da recorrente, deferiu pedido de habilitação formulado por sucessor do titular da obrigação e fixou o valor da execução, condenando-a, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme a legislação processual. 2. A controvérsia diz respeito à legitimidade do sindicato para atuar na condição de substituto processual do servidor público federal falecido antes da ação de conhecimento e, bem assim, a análise de eventual excesso de execução. 3. O óbito do servidor público federal, mesmo que antes do ajuizamento da ação coletiva, não tem o condão de retirar do pensionista ou herdeiro o direito ao recebimento de valores que aquele deveria ter percebido em vida, visto que integra o quinhão hereditário a que fazem jus em virtude do direito de sucessão. O título judicial seria perfeitamente passível de execução pela parte agravada, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa ad causam, nem, tampouco, em ausência de pressuposto processual de existência e desenvolvimento válido do processo (Ag Int nos EDcl no REsp 1.915.214/RS, STJ - SEGUNDA TURMA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 26/04/2022, DJe 01/08/2022). (..) 5. A impugnação adstringe-se à alegação de vícios processuais, inexigibilidade de pagamento, excesso de execução ou existência de causa modificativa ou extintiva da obrigação, limitado, nesse último caso, que o fato seja superveniente à formação do título executivo judicial. A ação coletiva de sindicato, contudo, possui uma natureza peculiar, uma vez que o legitimado extraordinário litiga em nome de um universo indeterminado de potenciais beneficiários, não se podendo, pois, exigir do agravante que realizasse o levantamento da situação particular de cada um desses indivíduos durante a sua defesa. A jurisprudência, não por outro motivo, tem reconhecido que a liquidação da sentença coletiva tem uma amplitude maior do que aquela realizada na demanda individual, o que permitiria a compensação de valores mesmo quando fundado em fato antecedente ao trânsito em julgado. 6. O pagamento integral do título judicial sem a compensação dos abonos equivocadamente recebidos pelo servidor público federal configura bis in idem e enriquecimento ilícito. A conduta também viola os princípios da moralidade e isonomia administrativa e, embora respeite os posicionamentos em contrário, entendo não ser possível a sua admissão. 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a compensação por parte da contadoria de eventual abono irregularmente recebido6. As demais teses de omissão alegadas pelos embargantes não subsistem a uma rápida leitura da ementado acórdão.7. O trecho do julgado que trata da sucessão processual é claro quanto à existência de legitimação extraordinária por parte do sindicato para a representação de todos os membros da categoria e sucessores, independentemente de estarem filiados à entidade ou vivos ao tempo da propositura da ação de conhecimento, conforme pode ser visto em seguida: O Superior Tribunal de Justiça, em relação à primeira questão, possui entendimento no sentido de que o óbito do servidor público federal, mesmo que antes do ajuizamento da ação coletiva, não tem o condão de retirar do pensionista ou herdeiro o direito ao recebimento de valores que aquele deveria ter percebido em vida, visto que integra o quinhão hereditário a que fazem jus em virtude do direito de sucessão. O título judicial, por isso mesmo, seria perfeitamente passível de execução pela parte agravada, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa ad causam, nem, tampouco, em ausência de pressuposto processual de existência e desenvolvimento válido do processo. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL E COLETIVO. SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DASENTENÇA COLETIVA PELOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelos sucessores do servidor Expedito Justino da Silva (falecido em 09.08.2001), com base na sentença tirada da Ação Ordinária Coletiva nº 2002.71.00.041015-0, em que a União restou condenada ao pagamento das diferenças de vencimentos dos servidores substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul (aposentados por tempo de serviço integral no período de 11/12/1990 a 09/12/1997), decorrentes da cumulação das vantagens previstas nos arts. 62 e 192 da Lei 8.112/90 de forma cumulativa (fls. 576, e-STJ). 2. O Colendo STF, no julgamento do RE 883.642/AL (Tema em Repercussão Geral 823/STF), decidiu no sentido de reconhecer a legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados; bem como que a execução individual de decisão proferida em ação coletiva depende apenas que o exequente demonstre sua condição de membro da categoria defendida, independentemente de filiação ao sindicato. No mesmo sentido: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.537.629/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 28/6/2016; REsp1.722.545/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/11/2018. 3. No caso, os sucessores do servidor falecido pretendem receber os valores que lhe seriam devidos acaso estivesse vivo, firmes na tese de que a sentença coletiva, na ação ajuizada pelo sindicato da categoria que pertencia, beneficia a todos os membros da categoria e sucessores, independentemente de estarem filiados à entidade ou vivos ao tempo da propositura da ação de conhecimento. 4. Tal compreensão deve ser prestigiada, pois entendimento contrário geraria manifesta situação de desigualdade, vez que o simples fato de o servidor titular do direito ter falecido antes ou logo após a propositura da ação coletiva implicaria regime jurídico diverso aos seus sucessores; os primeiros nada recebendo pelos 5. Na Ação Ordinária Coletiva nº 2002.71.00.041015-0 valores devidos ao falecido; os outros recebendo, a União restou condenada ao pagamento das diferenças de vencimentos dos servidores aposentados por tempo de serviço integral, no período de 11/12/1990 a 09/12/1997. Se o autor estava vivo e aposentado a este tempo (o falecimento se deu em 9.8.2001) e era da categoria substituída pelo sindicato (o que parece ser incontroverso), fazia jus às diferenças, que não recebidas por si em vida, passam a integrar o patrimônio dos sucessores, que podem, em nome e por direito próprio, executarem individualmente tais valores. Precedentes: AgInt na ExeMS 21.601/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 08/03/2022; AgInt no AREsp 1928282/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/03/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1644854/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23/04/2021; AgInt na ExeMS 10.424/DF, Rel. Min. Rogerio Schieti Cruz, Terceira Seção, DJe 03/04/2019. 6. Por fim, considere-se não haver notícias nos autos de que a inicial da ação coletiva proposta pelo sindicato, ou mesmo a sentença coletiva executada na origem, tenham restringido ou ressalvado o alcance da condenação exclusivamente para o servidores filiados à entidade ou que estivessem vivos ao tempo da propositura da ação. Por consequência, e à luz dos escopos do processo coletivo brasileiro, deve ser prestigiado o entendimento que potencializa o alcance da sentença coletiva, na forma do art. 103 do CDC. 7. Agravo Interno provido para conhecer, em parte, do Recurso Especial dos autores, nesta parte dando-lhe provimento para determinar o prosseguimento da execução da sentença na origem. (Ag Int nos EDcl no REsp 1.915.214/RS, STJ - SEGUNDA TURMA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 26/04/2022, DJe 01/08/2022) (grifo nosso) O entendimento contrário implica admitir a existência de regime jurídico diverso entre sucessores de servidor público federal integrante da categoria que falece antes ou logo após a propositura da ação coletiva, o que não é admissível, sendo de rigor o indeferimento do agravo quanto a esse ponto.8. Já o trecho do julgado que trata do pedido de compensação é claro quanto à sua admissibilidade na hipótese de cumprimento de título executivo judicial fundado em sentença coletiva, tendo, ainda, feito menção ao seguinte julgado: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. JUROSDE MORA. TERMO INICIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO PELOS REAJUSTES DAS LEIS N.º 8.622/93 E 8.627/93. REAJUSTE QUE JÁ TERIA SIDO APLICADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DOS RECORRENTES, BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Entende esta Corte: " .. a pretensão de direito material, desde o início defendida, foi finalmente acolhida em juízo rescisório, não há como negar ao referido ato processual o efeito de constituir em mora o devedor (CPC/73, art. 219,caput)". Precedentes. 2. No .. Recurso Especial, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, fixou-se o alcance do disposto no art. 741, VI do CPC/1973, especialmente no que concerne às circunstâncias em que as causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação poderão ser aduzidas por meio de Embargos do Devedor. Concluiu-se, assim, que a expressão desde que superveniente à sentença deve ser interpretada como superveniente última oportunidade para se alegar a matéria de defesa no processo cognitivo, podendo coincidir, ou não, com a prolação da sentença demérito, com o exaurimento da instância ordinária ou com o trânsito em julgado, conforme o caso. (AgInt no AREsp 639.665/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe20/03/2019). 3. O cumprimento individual de sentença coletiva, voltada à satisfação de interesses individuais homogêneos, pressupõe fase prévia de liquidação que não se limita à apuração do valor devido, incluindo também avaliação acerca da legitimidade (ou titularidade do direito) daquele que se afirma credor (cui debeatur). (cf. REsp 1819995/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/09/2019). 4. Em atenção às premissas dos autos, de que o título executivo é genérico, e de que, "em sede de ação cognitiva, ainda que constasse a relação dos 148 (cento e quarenta e oito)associados, era inviável a alegação e fazer prova das progressões e aumentos decorrentes das Leis n.º8.622/93 e n.º 8.627/93 pela individualização dos beneficiários da causa", não há como se concluir pela violação da coisa julgada quando compensados os reajustes das Leis nº 8.622/1993 e 8.627/19935. Rever o entendimento do Tribunal demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula nº7/STJ. 6. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial das agravantes, recurso especial do recorrente não provido. (REsp 1.865.463/PB, STJ - SEGUNDA TURMA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 09/06/2020, DJe 17/06/2020) (grifo nosso).9. O órgão julgador, ao proferir sua decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para a discussão, podendo conferir a esses mesmos fatos qualificação diversa da atribuída pelas partes. O magistrado também não precisa responder a todas as alegações feitas ou mesmo mencionar o dispositivo legal especificamente referido pelas partes do processo.10. O que os embargantes buscam, na verdade, é a rediscussão de matéria já decidida pelo acórdão embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração.11. A via do prequestionamento não exige o exame expresso dos artigos tidos por violados, sendo suficiente, para o conhecimento dos recursos excepcionais, que a matéria controversa tenha sido objeto de discussão. A função teleológica da decisão judicial é a de compor litígio, observada a res in iudicium , não configurando peça acadêmica ou doutrinária, nem, tampouco, destina-se a responder deducta quesitos como se fosse laudo pericial. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia.12. A antiga divergência entre o STF e o STJ em torno da admissibilidade do prequestionamento ficto, por seu turno, restou superada com a edição do art. 1.025 do Código de Processo Civil.13. Embargos da UNIÃO improvidos e embargos do particular parcialmente providos, apenas para afastar o pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão compensatória. Sustenta a parte recorrente que o acórdão regional contrariou as disposições dos art. (a) 485, §1º, IV, e 1.022 do CPC, pois, a despeito da oposição de embargos aclaratórios, o acórdão recorrido permaneceu omisso; (b) 6º, 682, II, e 692 do CC, c/c 313, I, §1º, §2º, II, 485, IV, todos do CPC, ao argumento de que a parte contrária não detém capacidade processual para propor o cumprimento de sentença, pois o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Outrossim, sustenta ainda, que ocorreu a preclusão da possibilidade de habilitação, vez que ultrapassado este momento processual. Aponta divergência jurisprudencial. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. A matéria tratada no recurso especial - sobre o prazo para habilitação de herdeiros no processo - foi admitida como controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos de acordo com o Tema 1254/STJ. Assim sendo, em observância à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, é adequado determinar o retorno dos autos à origem como medida de economia processual. Após o julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 1.254/STJ), o Tribunal de origem realizará o juízo de retratação, em observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. In casu, tratando-se de causa de pedir idêntica ao assunto afetado sob a sistemática dos recursos repetitivos, é adequado determinar o retorno dos autos à origem como medida de economia processual. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.254/STJ, seja aplicada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DO SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRAZO. TEMA 1254/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC/2015).