AREsp 2589678 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial consolidada do STJ, segundo a qual a morte do autor suspende o processo e, inexistindo prazo legal para a habilitação dos sucessores, não ocorre prescrição; aplicou-se a Súmula 83/STJ e determinou-se a majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Prescrição, Suspensão Do Processo, Execução Individual, Honorários Advocatícios, Legitimidade Do Sindicato
Processual Civil Administrativo Habilitação De Herdeiros Prescrição Suspensão Do Processo Execução Individual Honorários Advocatícios Legitimidade Do Sindicato

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 70, 117 e 313, I, do CPC alegada pela parte agravante
  2. 2 nulidade dos atos processuais posteriores ao falecimento do autor
  3. 3 possibilidade de habilitação dos sucessores após o falecimento do autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial consolidada do STJ, segundo a qual a morte do autor suspende o processo e, inexistindo prazo legal para a habilitação dos sucessores, não ocorre prescrição; aplicou-se a Súmula 83/STJ e determinou-se a majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites e eventual concessão de gratuidade da justiça.