REsp 2139923 - DECISAO

REsp 2139923 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas: a certidão de óbito indicou inexistência de bens a inventariar e tal presunção não foi desconstituída; pesquisas SISBAJUD e RENAJUD não localizaram valores/ativos penhoráveis;...

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Administrador Provisório Do Espólio, Responsabilidade Patrimonial Dos Herdeiros, Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração, Consulta SISBAJUD E RENAJUD, Preclusão E Limites Do Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Sucessões Habilitação De Herdeiros Administrador Provisório Do Espólio Responsabilidade Patrimonial Dos Herdeiros Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à figura do administrador provisório do espólio e à possibilidade de intimação da representante do espólio e dos sucessores para habilitação
  2. 2 Se, diante de certidão de óbito registrando inexistência de bens, é cabível responsabilizar patrimonialmente os herdeiros ou citar administradores provisórios
  3. 3 Se os embargos de declaração eram cabíveis para suprir eventual omissão apontada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas: a certidão de óbito indicou inexistência de bens a inventariar e tal presunção não foi desconstituída; pesquisas SISBAJUD e RENAJUD não localizaram valores/ativos penhoráveis; assim, a inclusão dos herdeiros ou do administrador provisório mostra-se inadequada e desnecessária. Ademais, não houve omissão apta a ser suprida por embargos de declaração, e as razões recursais tampouco impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão, o que impede o acolhimento do recurso, não sendo cabível, por fim, o reexame de matéria fática.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.