AREsp 2632703 - DECISAO

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Incidiram os óbices processuais por fundamentação genérica e ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados, bem como por inexistência de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamento não impugnado (flexibilização da exigência de inventário para verba de pequeno valor), motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Falecida: ELIZABETHE MANHÃES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Execução De Título Judicial Coletivo, Inventário E Arrolamento, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Habilitação De Herdeiros Execução De Título Judicial Coletivo Inventário E Arrolamento Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

ELIZABETHE MANHÃES DOS SANTOS

Parte Falecida

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 110 e 669 do CPC quanto à habilitação direta de herdeiros
  3. 3 exigência de inventário ou arrolamento e possibilidade de flexibilização para verbas de pequeno valor

Ratio Decidendi

Incidiram os óbices processuais por fundamentação genérica e ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados, bem como por inexistência de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamento não impugnado (flexibilização da exigência de inventário para verba de pequeno valor), motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.