AREsp 2361828 - DECISAO

Parties: Agravante/embargante: DANIELA PEREIRA MADEIRA; Agravante/embargante: LUIZ ANTÔNIO PEREIRA MADEIRA; Apelado: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração (sobre Decisão Que Conheceu De Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Topics: Habilitação De Herdeiros, Inventário E Sobrepartilha, Lei N. 6.858/1980 (levantamento De Pequenos Valores), Embargos De Declaração, Admissibilidade E Prequestionamento, Expedição De Alvarás De Levantamento, Incidência De ITCD

Processo Civil Direito Previdenciário Direito Sucessório Direito Tributário Habilitação De Herdeiros Inventário E Sobrepartilha Lei N. 6.858/1980 (levantamento De Pequenos Valores) Embargos De Declaração +3 more

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Parties

DANIELA PEREIRA MADEIRA

Agravante/embargante

LUIZ ANTÔNIO PEREIRA MADEIRA

Agravante/embargante

UNIÃO

Apelado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Decisão Que Conheceu De Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

1 Aplicação da Lei n. 6.858/1980 para pagamento de valores a dependentes/sucessores independentemente de inventário
2 Necessidade ou não de inclusão do crédito em inventário quando já existe Escritura Pública de Inventário e Partilha
3 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 666 do CPC e art. 1º da Lei n. 6.858/1980