REsp 2138844 - DECISAO

REsp 2138844 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento à tese recursal com fundamento na jurisprudência do STJ segundo a qual o título executivo oriundo de ação coletiva abrange servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo sindicato, de modo que o sindicato tem legitimidade para substituir os sucessores mesmo quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, devendo-se prosseguir com o cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: TAUANAIARA NOGUEIRA DE MORAIS; Recorrente: Mariana Nogueira de Morais; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Legitimidade Do Sindicato Como Substituto Processual, Prescrição, Reexpedição De RPV, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Habilitação De Herdeiros Legitimidade Do Sindicato Como Substituto Processual Prescrição Reexpedição De RPV Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

TAUANAIARA NOGUEIRA DE MORAIS

Recorrente

Mariana Nogueira de Morais

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato possui legitimidade para substituir sucessores de servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 Se a morte do titular antes do ajuizamento implica na extinção da execução por ausência de capacidade processual
  3. 3 Se há ocorrência de prescrição em razão do decurso temporal entre o óbito e o pedido de habilitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento à tese recursal com fundamento na jurisprudência do STJ segundo a qual o título executivo oriundo de ação coletiva abrange servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo sindicato, de modo que o sindicato tem legitimidade para substituir os sucessores mesmo quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, devendo-se prosseguir com o cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar prosseguimento ao cumprimento de sentença
  • Publicar e intimar as partes