REsp 2130859 - DECISAO

REsp 2130859 - DECISAO

O STJ reconheceu que, quando o falecimento do servidor ocorre antes do ajuizamento da ação de conhecimento, o sindicato não possui legitimidade para substituir os sucessores do de cujus; diante da ausência de prequestionamento sobre alguns dispositivos invocados, o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Sindicato/autor: FENAPEF - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS; De Cujus (falecido): AFFONSO MARTINELLI; Pensionista (falecida): Risoleta Martinelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Substituição Processual, Legitimidade Sindical, Execução Contra a Fazenda Pública, Falecimento Antes Do Ajuizamento Da Ação De Conhecimento, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Habilitação De Herdeiros Substituição Processual Legitimidade Sindical Execução Contra a Fazenda Pública Falecimento Antes Do Ajuizamento Da Ação De Conhecimento +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FENAPEF - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS

Sindicato/autor

AFFONSO MARTINELLI

De Cujus (falecido)

Risoleta Martinelli

Pensionista (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para substituir sucessores de servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 Possibilidade de habilitação de herdeiros em cumprimento de sentença relativa a crédito devido a servidor que faleceu antes da ação de conhecimento
  3. 3 Liberação de valores depositados em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, quando o falecimento do servidor ocorre antes do ajuizamento da ação de conhecimento, o sindicato não possui legitimidade para substituir os sucessores do de cujus; diante da ausência de prequestionamento sobre alguns dispositivos invocados, o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido, reconhecendo-se a questão de ilegitimidade suscitada quanto à substituição processual e o consequente impacto sobre o direito pleiteado pelos sucessores.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.