REsp 2072855 - DECISAO

REsp 2072855 - DECISAO

O recurso foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, ausente má-fé e prejuízo demonstrado, os atos processuais praticados pelo advogado após o óbito do mandante são válidos nos termos do art. 689 do Código Civil e pelo princípio da instrumentalidade das formas, devendo-se possibilitar a habilitação dos herdeiros e o prosseguimento do feito em vez de decretar nulidade e extinguir a execução.

Parties
Recorrente: TEREZIA MARIA BOEING PELLENSE; Contrária: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Sucessão Processual, Procuração E Mandato, Validação De Atos Praticados Pelo Mandatário, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Execução Habilitação De Herdeiros Sucessão Processual Procuração E Mandato Validação De Atos Praticados Pelo Mandatário Cumprimento De Sentença

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Parties

TEREZIA MARIA BOEING PELLENSE

Recorrente

parte adversa

Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação de sucessores quando a exequente faleceu antes do ajuizamento da execução
  2. 2 Validade dos atos praticados pelo mandatário que desconhecia o óbito do mandante (art. 689 do CC)
  3. 3 Extinção da execução por ausência de pressuposto processual ou existência de vício insanável

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, ausente má-fé e prejuízo demonstrado, os atos processuais praticados pelo advogado após o óbito do mandante são válidos nos termos do art. 689 do Código Civil e pelo princípio da instrumentalidade das formas, devendo-se possibilitar a habilitação dos herdeiros e o prosseguimento do feito em vez de decretar nulidade e extinguir a execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassou-se o acórdão recorrido
  • Afastou-se a nulidade dos atos processuais subsequentes ao falecimento da parte autora