REsp 2133353 - DECISAO

REsp 2133353 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para manter a habilitação dos sucessores, assentando que o depósito/expedição da requisição de pagamento transferiu os valores para fora do patrimônio da União e extinguiu interesse da...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: herdeiros/sucessores do ex-servidor MAIR JOSÉ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Contra a Fazenda Pública / Decisão (recurso Conhecido Parcialmente E Desprovido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Precatório E RPV, Substituição Processual Pelo Sindicato, Capacidade Processual, Súmula 283 Do STF, Omissão No Acórdão
Processo Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Habilitação De Herdeiros Precatório E RPV Substituição Processual Pelo Sindicato Capacidade Processual Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

herdeiros/sucessores do ex-servidor MAIR JOSÉ DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Execução Contra a Fazenda Pública / Decisão (recurso Conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Direito dos herdeiros/sucessores de habilitarem-se em cumprimento de sentença para levantamento de valores reconhecidos em ação coletiva
  2. 2 Legitimidade da substituição processual realizada pelo sindicato
  3. 3 Efeito do depósito/expedição de requisição de pagamento (RPV/precátório) sobre a possibilidade de discussão posterior

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para manter a habilitação dos sucessores, assentando que o depósito/expedição da requisição de pagamento transferiu os valores para fora do patrimônio da União e extinguiu interesse da Fazenda Pública, e porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão, o que impede a revisão em razão da Súmula n. 283/STF; assim, não se verificaram omissão ou afronta aos dispositivos indicados capaz de alterar o decidido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.